AMM pede ao TCE bloqueio de contas do estado para garantir repasses às prefeituras

A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em que pede o bloqueio de verbas no caixa estadual. O objetivo é garantir o pagamento de repasses do IPVA e ICMS. A AMM alega que, somente em IPVA, o Estado deve aos municípios R$ 746 milhões.Em relação ao ICMS, a entidade diz que a dívida de mais de R $ 1 bilhão foi quitada na semana passada.

Os repasses de ICMS são feitos semanalmente, sempre às terças-feiras. Mas diante de atrasos que acontecem desde 2016, a AMM quer assegurar que o repasse seja feito por meio dos recursos bloqueados.”No caso do IPVA e ICMS o atraso no repasse é uma ofensa ao ordenamento jurídico. Ele está previsto na Constituição Federal, leis federais e estaduais”, afirmou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

A reportagem aguarda um posicionamento do TCE sobre o assunto.

Fonte: Estado de Minas

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