Após confisco, Pimentel deixa centenas de pessoas sem receber o resgate dos depósitos judiciais

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A irresponsabilidade do governo de Fernando Pimentel em confiscar os recursos dos depósitos judiciais tem prejudicado diretamente centenas de pessoas que tentaram, sem sucesso, receber os valores correspondentes às ações que ganharam na Justiça. O líder do bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM), lembra que casos assim vêm se repetindo diariamente e, há tempos, a oposição na Assembleia Legislativa alerta para o risco do governo não repassar o dinheiro dos cidadãos que já têm alvará para pagamento de suas ações no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) utilizou o plenário nesta terça-feira (28/03) para criticar a postura do governo que sequer têm mantido a reserva mínima dos valores depositados em juízo exigida por lei. “Isso é apropriação indébita cometida pelo governador, com o aval dos deputados da base. Em duas semanas, segundo saiu na imprensa, mais de 700 advogados tentaram levantar o alvará para sacar o dinheiro e não conseguiram porque o dinheiro não está lá. O governador raspou o tacho, limpou tudo e isso é um crime muito grave”, disse.

Rodrigues ressalta que, quando o projeto dos depósitos judiciais (Lei 21.720), ainda tramitava na Assembleia, os deputados da oposição lutaram exaustivamente para que a medida não fosse aprovada. “Eu estive, em nome do bloco, no plenário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e fomos ignorados. Pimentel e sua base governista conseguiram aprovar este projeto absurdo”.

À época da aprovação da matéria, os deputados do bloco assinaram um ofício endereçado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), segundo explicou o deputado Bonifácio Mourão (PSDB). “Nós procuramos a OAB, ainda na gestão anterior, alertando não só para os prejuízos a serem causados às partes envolvidas no processo, como também para o fato de os advogados não receberem seus honorários”, afirmou.

Sem reserva

Na semana passada, o TJMG notificou o governo do estado para a recomposição dos fundos para pagamento dos alvarás judiciais. Em dezembro do ano passado, o Banco do Brasil já havia informado que, como o Executivo não estava recompondo o fundo de reserva mínima dos depósitos judiciais, a instituição financeira não poderia cumprir os alvarás de resgate de depósito.

“Isso tudo era previsível e nós avisamos. Passamos aqui quase dez dias brigando dia e noite para convencer nossos colegas da base a não aprovarem esse projeto, mostrando que surrupiar o dinheiro do cidadão comum era inconstitucional. Mas fomos obrigados a ouvir que estávamos fazendo jogo de cena, que para a oposição quanto pior, melhor. Pois bem, a medida foi aprovada e estamos aqui assistindo as consequências desastrosas dessa medida absurda”, lamentou o líder da oposição, Gustavo Corrêa.

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