Aprovado projeto de securitização da dívida

Estado é autorizado a receber de forma antecipada recursos que poderão ser vendidos no mercado financeiro

A aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.012/18, também chamado de projeto de securitização da dívida do Estado, deve amenizar o problema do atraso do repasse de verba do governo de Minas para os municípios. O texto, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), foi aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quarta-feira (8), por unanimidade, após acordo entre deputados da situação e oposição. O PL prevê que o Estado receba de forma antecipada recursos tributários e não tributários que poderão ser vendidos ao mercado financeiro. De maneira simples, pode-se dizer que o Estado está vendendo parte de seu crédito para acelerar o recebimento.

Por exigência da oposição, o projeto passou a prever destinação certa para a verba a ser arrecadada: 70% vão para os municípios e 30% seguem para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Há estimativa de que o valor arrecadado chegue a R$ 2 bilhões, segundo o deputado André Quintão (PT), líder da base de apoio do governo na Assembleia. Mas, de acordo com o quadro técnico da Casa, não é possível saber com exatidão quanto o Estado irá arrecadar com a medida e nem quando o dinheiro estará disponível. Após a sanção, o governo vai ao mercado oferecer os créditos.

O dinheiro destinado aos municípios servirá para reduzir o atraso no repasse de verbas do Estado para os municípios. Segundo a Associação Mineira dos Municípios, a dívida já ultrapassa R$ 7,6 bilhões. Os recursos em atraso são referentes ao ICMS, IPVA e Fundeb, entre outros. Os prefeitos vêm fazendo manifestações e prometem uma grande paralisação no próximo dia 21 como forma de cobrar a regularização da situação.

Já a verba destinada para o TJGM será para pagar o duodécimo, que também está em atraso e trata da verba que o Estado deve, obrigatoriamente, passar ao tribunal.

O projeto não direciona verbas para pagamento dos salários dos servidores estaduais. Mas, para o deputado André Quintão, ao auxiliar no saneamento das contas do Estado, o PL pode interferir positivamente no pagamento dos salários. “Não acredito que vá eliminar o parcelamento dos salários. Mas pode levar ao cumprimento da tabela do parcelamento”, disse. Há cerca de dois anos o pagamento do funcionalismo estadual é feito de maneira escalonada e, além disso, tem havido atrasos constantes.

Segundo divulgado pela assessoria de imprensa do bloco de oposição, o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da minoria, considerou que, ao estabelecer o destino do recurso, o texto garante a manutenção de serviços prestados aos cidadãos nos municípios. O deputado Sargento Rodrigues, também da oposição, considerou que a medida vai levar alívio à crise financeira provocada nos municípios pelo atraso dos repasses do governo estadual.

O PL 5.012/18 permite que o Estado antecipe o recebimento de dívidas tributárias e não tributárias por meio da transferência dos créditos a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto também prevê que os créditos negociados deixam de ser públicos e passam a ser privados. Com isso, o responsável pela dívida deixa de dever ao Estado e passa a dever ao credor privado que adquiriu o crédito.

Precatórios – Foi publicada ontem, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei 23.079, que autoriza o governo de Minas a contrair empréstimo de até R$ 2 bilhões para pagamento de precatórios. O governador vetou parcialmente o trecho da proposição que tratava do depósito dos recursos em conta do TJMG.

A oposição divulgou nota considerando “lamentável” o veto do governo. Segundo a nota, a item vetado previa que a obrigatoriedade do dinheiro em conta do TJMG para uso exclusivo no pagamento dos precatórios.

Fonte: Diário do Comércio

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