Assembleia confirma recebimento de impeachment contra Pimentel

Com manobra da base para engavetar a denúncia, prazos para constituição da Comissão Especial e andamento do processo continuam suspensos

A Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) confirmou, nesta terça-feira (8/5), a legitimidade do recebimento do pedido de impeachment contra o governador Fernando Pimentel no final de abril e recusou a questão de ordem apresentada pelo líder da base governista na tentativa de engavetar a denúncia. Outras duas questões de ordem, uma delas apresentada hoje, ainda aguardam resposta da Mesa Diretora. Com isso, o andamento do processo continua suspenso, incluindo a indicação de membros para compor a Comissão Especial.

A apresentação das questões de ordem são uma clara manobra para blindar o governador. Na primeira, derrubada hoje, líderes governistas alegaram que o acolhimento da denúncia não poderia ter sido feito pelo vice-presidente da Casa, deputado Lafayette Andrada, e que a motivação não teria sido devidamente exposta. No entanto, as desculpas apresentadas não possuem respaldo legal e técnico. Ao presidir o Plenário, os vices-presidentes substituem o presidente da Assembleia e possuem, portanto, as mesmas competências. Quanto à motivação, no ato do recebimento, cabe uma análise sobre os aspectos formais da denúncia e não a análise de seu mérito, prerrogativa que foi atendida pela Mesa Diretora. O mérito será analisado pela Comissão Especial a ser formada.

“É um momento triste para a história de Minas Gerais. Temos um governador com um pedido de impeachment e a base governista, em um gesto desesperado, tenta impedir a tramitação na Casa. Tenho certeza que, em breve, os prazos serão cumpridos, a Comissão Especial será constituída, os fatos serão apurados e a verdade vai prevalecer. O desejo dos mineiros é ver o andamento do processo”, afirma o líder da oposição, deputado Gustavo Corrêa. Ele ressaltou que Pimentel tem descumprido reiteradamente as obrigações constitucionais, a exemplo dos repasses de recursos do ICMS e IPVA para os municípios mineiros.

A retenção dos recursos do ICMS e IPVA que pertencem às prefeituras é uma das ilegalidades citadas na denúncia. Na peça, protocolada pelo advogado Mariel Marra e acolhida pela Casa no último dia 26 de abril, a denúncia é justificada pela retenção indevida do repasse dos duodécimos aos Poderes Legislativo e Judiciário, o que configuraria crime de responsabilidade. O confisco dos depósitos judiciais, o parcelamento e atraso nos salários dos servidores e os valores de crédito consignados retidos pelo Executivo – descontados na folha de pagamento e não repassados às instituições bancárias – também foram citados.

No Plenário, os deputados da oposição defenderam, com veemência, a legitimidade do processo e a consistência da denúncia apresentada por Marra. “Trata-se de um documento robusto, preparado com base na Constituição”, afirmou o deputado Dalmo Ribeiro.

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