Assembleia recebe projeto para barrar alta do ICMS

O projeto de resolução que pretende impedir que o Decreto nº 46.859 – que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cerca de 150 produtos no Estado em 2016 – vigore foi recebido nesta terça pela Assembleia Legistativa do Estado de Minas Gerais (ALMG).

Ele passa a tramitar como Projeto de Resolução (PRE) nº 31/2015. A proposta deve ser publicada nesta quinta. Em seguida, o PRE n° 31/2015 será avaliado pelas comissões da Casa. A primeira é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá 20 dias para apreciar o projeto. A tramitação é a mesma de um projeto de lei.

O projeto de resolução foi protocolado pela oposição ao governo mineiro, intitulada como Bloco Verdade e Coerência. A ideia já tinha sido anunciada na semana passada, durante coletiva de imprensa na ALMG.

Na oportunidade, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), explicou que o projeto é uma das formas de tornar o decreto do executivo sem efeito.

Ele afirmou que o decreto – que aumenta na maioria dos casos a alíquota do ICMS de 12% para 18% – fere a economia popular e o artigo 150 da Constituição Federal, que diz ser necessária uma lei para o aumento de tributos. “Não pode elevar tributos por decreto”.

A expectativa do parlamentar é que o impasse na Assembleia Legislativa possa ser resolvido em no máximo 90 dias. Outra saída, caso o projeto de resolução não tenha êxito, é procurar o Judiciário.

Fonte: O Tempo

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