Cobrança indevida da tarifa de energia elétrica é questionada pelo deputado Felipe Attiê

O deputado estadual Felipe Attiê presidiu, nesta segunda-feira (04/09), audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte em que foi debatida a cobrança indevida do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de energia elétrica no Estado de Minas Gerais.

Participaram da reunião representantes do Ministério Público Estadual, Procons da Assembleia, de Uberlândia e de Contagem, além do presidente do Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas (Sinescontábil), Eduardo Heleno Valadares Abreu, o representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra), Luís Márcio Vianna, e o vice-presidente da CDL de Belo Horizonte, Marco Antônio Gaspar. Os convidados da Cemig e da Secretaria de Estado da Fazenda não compareceram à audiência. “Esse é o governo Pimentel. Cobra imposto indevido e quando é questionado pela Casa do Povo de Minas, não aparece e não envia ninguém para dar explicações. É uma vergonha, e ainda dizem que fazem um governo democrático e que ouve a população mineira”, afirmou Felipe Attiê.

Entenda o caso
Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de ICMS só pode ser feita sobre serviços diretamente prestados, não podendo ser cobrado sobre as taxas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). De acordo com os valores praticados pela Companha Energética de Minas Gerais (Cemig), a incidência do tributo pode elevar as contas em até 30%, com a bitributação que calcula as contribuições sobre o ICMS.
Por determinação legal, o ICMS incide sobre o consumo de energia elétrica ao percentual de 18%. Entretanto, os governos estaduais buscam aumentar a arrecadação, incluindo na base de cálculo do ICMS o valor das tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), configurando uma cobrança ilegal. De acordo com a Lei Kandir (87/1996), não é previsto a cobrança de imposto quando se trata de distribuição e transmissão de energia elétrica.
Para o deputado Felipe Attiê, autor do requerimento para realização da audiência e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, esta medida lesa os mineiros duplamente. “Queremos cessar a bitributação no Brasil. Não podemos ser um lugar em que pode-se aplicar impostos em tudo, sendo rasgados códigos tributários e a legalidade para cobrir déficits governamentais”, afirmou o deputado estadual Felipe Attiê.

O parlamentar afirmou ser necessário despertar a atenção da sociedade civil para a questão tributária no país, sendo esta situação extremamente prejudicial aos consumidores e contribuintes mineiros. “O sistema tributário no Brasil está uma loucura. Está viciado, igual uma Cracolândia. Precisamos estancar essa sangria tributária. Esse erro não pode continuar sendo cometido” afirmou o deputado.

Requerimento foi formulado pela Comissão, solicitando agilidade ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na ratificação em nível estadual dessa decisão que torna a cobrança em duplicidade ilegal.

Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Felipe Attiê

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