Comissão aprova projeto que visa reduzir burocracia na emissão de documentos pelo estado

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (22/03) o Projeto de Lei 969/2015 de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que estabelece critérios para que ocorra a certificação de documentos eletrônicos públicos do estado com emissão pela internet. Para o relator da matéria, deputado João Leite (PSDB), a proposição de Valadares trará “economia, praticidade e segurança”, para o estado e para os cidadãos.

A justificativa do projeto argumenta que a certificação digital por meio de chaves públicas já tem regulamentação e disciplinação nacional visando conferir ao documento eletrônico emitido toda autenticidade e segurança necessárias. O projeto cita, inclusive, o funcionamento do sistema da Receita Federal. Pelo site da Receita, o contribuinte pessoa física ou jurídica pode fazer consultas, regularizar situações cadastrais ou fiscais e entregar todo tipo de documento, inclusive a Declaração do Imposto de Renda.

Para Valadares, o projeto pode facilitar e melhorar a relação entre o cidadão e o estado. “Em um estado do tamanho de Minas Gerais é essencial que sejam pensadas maneiras de desburocratizar as necessidades do cidadão sem que a segurança e a qualidade dos serviços sejam comprometidas. A certificação digital dos documentos emitidos pelo estado vai gerar essa desburocratização, principalmente pra quem vive no interior e para o servidor público”, destacou.

O PL 969 segue agora para apreciação em Plenário.

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