Comissão de Segurança solicita à PF abertura de inquérito para investigar terceirização de vistoria veicular

Foto: Guilherme Bergamini/ALMG

Da forma como prevê o decreto de Pimentel, proprietários de carros em Minas vão pagar no mínimo R$ 320 pelo serviço que custa, atualmente, metade deste valor

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (18/04), requerimento do deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão, que solicita à Polícia Federal em Minas Gerais a instauração imediata de inquérito policial para apurar as irregularidades na publicação e operacionalização do Decreto 47.368, do governador Fernando Pimentel. Há indícios de favorecimento de empresas na terceirização da vistoria veicular e de afronta à Lei de Licitação (Lei 8.666). As denúncias apontam ainda que a terceirização do serviço vai prejudicar o cidadão, que passará a pagar R$ 320, no mínimo, pelo mesmo serviço.

Em outro requerimento aprovado, o parlamentar solicita ao Ministério Público de Minas Gerais instauração imediata de procedimento investigativo presidido pelo promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela para apurar as denúncias de direcionamento no credenciamento e contratação de empresas credenciadas para vistoria veicular, incluindo aquelas de tecnologia e de controle de qualidade. No processo de terceirização, as empresas vão para atuar nas operações de vistoria de veículo, atividade que compete ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

Com a terceirização, a vistoria passará a ter um custo de R$ 159,32 em posto fixo e R$ 195,08 em posto móvel, valores que serão destinados à iniciativa privada. A taxa do Detran, hoje de R$ 159,32 para serviços como transferência de propriedade ou de município também continuará a ser cobrada, provocando uma espécie de bitributação. Estima-se que as vistorias terceirizadas vão gerar uma arrecadação de cerca de R$ 500 milhões anuais, considerando a frota atual de veículos em Minas que têm que passar por vistorias.

Fatos obscuros

Debatidas ontem (17/04) em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança por meio de requerimento do Sargento, as denúncias apontam que várias das empresas já credenciadas foram constituídas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) no final de janeiro último, pouco antes da publicação do decreto no início de fevereiro. Em Belo Horizonte, a maioria foi registrada em nome dos mesmos sócios-proprietários e a localização das empresas também suscita suspeitas de irregularidades, fatos que precisam ser investigados.

A primeira empresa credenciada pelo Detran, a Himni Sistemas de Soluções Eirelli, tem como proprietária Daniela Cristiane Nunes Sobral, detida pela Polícia Civil da Paraíba em dezembro de 2015 por participação em esquema de fraude de vistoria de automóveis naquele Estado que gerou um prejuízo de R$ 5 milhões aos cofres públicos paraibanos.

 

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