Deputados acionam a Justiça contra calote de Pimentel no ICMS dos municípios

Crédito: Pixabay
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Com a ação popular, os parlamentares querem garantir o repasse semanal e integral dos 25% do imposto para as prefeituras, como prevê a legislação

Os deputados do bloco de oposição protocolaram, nesta terça-feira (24/10), junto à 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca, uma ação popular com pedido de liminar para garantir semanalmente o repasse integral da cota-parte do ICMS para as prefeituras. O objetivo é cessar os atrasos e impedir novas retenções do dinheiro por parte do governo de Fernando Pimentel (PT), como tem ocorrido reiteradamente em total afronta à Constituição Federal. No último dia 17 de outubro, segundo dados divulgados pela Associação Mineira de Municípios (AMM), somente 63% do valor foram quitados no prazo previsto em lei. No dia seguinte (18/10), o governo fez um pequeno repasse, mas 22% permaneceram pendentes.

Na ação popular impetrada contra o governador Pimentel e o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, os parlamentares do bloco de oposição Verdade e Coerência solicitam que a Justiça comunique os fatos ao Ministério Público, para que o órgão possa se manifestar. A prática petista configura improbidade administrativa e, de acordo com a Constituição, pode ser alvo, inclusive, de intervenção federal.

“Ao reter o dinheiro, por um dia ou por vários dias, totalmente ou parte dele, o governo Pimentel está se apropriando de um recurso que não lhe pertence. Deve estar fazendo caixa com o dinheiro dos 853 municípios. A ausência de transferência significa menos saúde e menos educação para todos os mineiros”, critica o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria.

Do imposto arrecadado, 25% pertencem aos municípios. O montante deve ser transferido para as prefeituras no segundo dia útil de cada semana, geralmente na terça-feira, exceto em caso de feriados. Esse prazo está previsto na Lei Complementar nº 63/1990, mas, à revelia da legislação, os atrasos têm sido recorrentes. Em 2017, 20% das transferências semanais foram feitas após a data correta. O primeiro calote ocorreu em março, quando o depósito deveria ter sido feito no dia 14, mas foi realizado três dias após (17). De acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), também houve atrasos em maio, junho, agosto, setembro e agora, em outubro. Houve duas semanas, em junho e setembro, que o governo sequer transferiu o dinheiro.

“Acionamos a Justiça porque, mesmo sabendo que as prefeituras estão sem dinheiro para garantir os serviços básicos para o cidadão, para educação, para saúde, Pimentel faz vistas grossas e reiteradamente embolsa um dinheiro que não lhe pertence para fazer caixa. Os prejuízos causados até agora são irreparáveis e até mesmo incalculáveis. O que queremos é garantir o repasse regular para os prefeitos. Chega de apropriação indébita, Pimentel”, afirma o deputado Felipe Attiê.

Na ação, os parlamentares solicitam também que a Justiça dê prazo de 48 horas para o governo informar os valores em aberto, indicando as datas em que deveriam ter sido repassados, e qual o montante de juros e moratórios pagos em prol dos municípios a partir de 1º de janeiro de 2015 em função de atrasos semanais na transferência de parte do imposto.

O calote do governo Pimentel não se restringe ao ICMS. O Estado está retendo também recursos do transporte escolar e da saúde. No caso da saúde, levantamento do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems) mostra que a dívida da gestão petista com os municípios já chega a R$ 2,4 bilhões, valor apurado até 10/09/17.

Clique aqui para ter acesso a ação popular

Assessoria do Bloco Verdade e Coerência 

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