Deputados da oposição repudiam confisco de dinheiro do cidadão

Crédito: Cristina Horta/ EM/D.A Press
O projeto do governo do estado que permite o uso de depósitos judiciais foi aprovado na sexta-feira, na Assembleia, já sob questionamento no CNJ

Sem qualquer diálogo com a população, a base governista, formada pelos fiéis escudeiros do governador Fernando Pimentel na Assembleia Legislativa, aprovou nesta sexta-feira (10/7) o Projeto de Lei 2173/2015 que permite ao Executivo confiscar o dinheiro dos cidadãos e das prefeituras mineiras para fazer caixa e pagar a folha de servidores ou precatórios. Para justificar a aprovação a toque de caixa do projeto, o governo quis dar uma “roupagem” legal a uma lei que nasce inconstitucional.

Apesar de todo o esforço da oposição para não aprovar o confisco e das medidas que serão tomadas para evitar que esse absurdo seja colocado em prática, os deputados do bloco Verdade e Coerência sabem que o governo vai se apressar, assim como fez para aprovar o PL, para colocar a mão no dinheiro que está vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Até que venha a ser julgada a inconstitucionalidade dessa medida, o governo já terá limpado a conta onde estão os depósitos judiciais de cidadãos e prefeituras mineiras.

“Temos certeza de que até a próxima terça-feira, o governo já terá sacado todo o dinheiro. Vai sancionar em tempo recorde essa lei e vai assinar o termo de compromisso com o Tribunal de Justiça para pôr a mão rapidamente nos recursos do cidadão. E depois, quando essa lei for julgada inconstitucional, o dinheiro já estará nos cofres do Estado. O cidadão vai ficar a ver navios”, afirma o deputado Sargento Rodrigues (PDT), membro do bloco de oposição Verdade e Coerência.

Ao ser sancionada, a lei permitirá a transferência de 75% dos depósitos judiciais em processos para os cofres do Estado, o que representa um impacto em torno de R$ 6 bilhões. A maior parte do dinheiro pertence a cidadãos que aguardam a decisão final da Justiça para receber, por exemplo, pagamentos de pensões e indenizações.

Inconstitucional

Os vícios do PL 2173/2015 já começam no encaminhamento do projeto, que foi assinado pelo governador e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Pedro Carlos Bitencourt Marcondes. Não há qualquer previsão, nem na Constituição, nem no Regimento Interno da Assembleia, da união dos dois Poderes para autoria conjunta de projetos de lei. Além disso, trata-se de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade da iniciativa.

A manobra feita pelo governo Pimentel é semelhante àquela do presidente Fernando Collor, em 1990, quando se apropriou da poupança dos brasileiros.

“A iniciativa aprovada hoje atropela a Constituição. Esse projeto remente à triste experiência que os brasileiros viveram quando Fernando Collor confiscou a poupança. E agora o governador, que alguns estão chamando de Fernando Collor Pimentel, vai confiscar o dinheiro da população. Isso para tentar esconder sua má gestão, já comprovada em menos de sete meses”, afirmou o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB).

Assessoria de Comunicação

Bloco Verdade e Coerência – ALMG

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