Deputados de Oposição pedem votação da PEC 3 para evitar demissão de ex-efetivados da Lei 100

A menos de um mês de serem desligados do quadro efetivo do Estado, os ex-efetivados pela Lei 100 continuam sem uma resposta do governo de Fernando Pimentel, do PT. Com o fim do prazo – estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para 31 de dezembro -, o Executivo ainda não conseguiu explicar como irá resolver as questões sociais e previdenciárias dos cerca de 40 mil servidores da educação que ainda aguardam contagem de tempo para sua aposentadoria.

A solução para a situação dos servidores atingidos pela Lei 100 tem sido uma das principais bandeiras dos deputados do Bloco Verdade e Coerência. Eles defendem a adoção de medidas que beneficiem a todos os ex-efetivados que ainda não se aposentaram. “O governo precisa agir. O prazo está se esgotando e nossa grande preocupação é não deixar ninguém desamparado”, explicou o deputado Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria na ALMG.

Valadares lembrou que os deputados da oposição já apresentaram um Projeto de Emenda à Constituição (a PEC nº 3) que busca dar o devido amparo “a esses servidores que por tanto tempo serviram o estado e precisam ter ao menos seu direito previdenciário garantido, inclusive a aposentadoria”, disse Valadares. Segundo o deputado, a PEC recebeu parecer pela rejeição do relator do PT e há meses está parada aguardando a boa vontade da base governista em enviá-la a Plenário.

Aposentadorias garantidas

Até 2007, esses trabalhadores da educação, a maioria professores, se encontravam numa situação de completo abandono previdenciário. Eles – cerca de 90 mil profissionais – estavam há anos prestando serviços ao Estado na condição de designados sem terem assegurados seus direitos essenciais, como o de aposentadoria. Para corrigir essa injustiça foi que o então governo à época promulgou a Lei 100.

Foi graças a legislação que, ao longo desses últimos oito anos, cerca de 20 mil servidores conseguiram completar o tempo para aposentadoria. “Foram milhares de servidores que puderam se aposentar. E pensando apenas no benefício que a legislação trouxe para esses servidores e suas famílias, já terá valido a pena a promulgação da lei. Melhor seria se o PT arregaçasse as mangas e trabalhasse para dar garantias a todos os 98 mil beneficiados pudessem usufruir desse desfecho”, explicou o deputado João Leite.

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