Bloqueio da conta do estado

Depois de esperar por nove anos e ainda abrir mão, em acordo judicial, de dois terços do valor a que teria direito a receber, o comerciante Joaquim Daniel Lopes, de Governador Valadares, acreditou que finalmente conseguiria liberar o depósito judicial bloqueado em conta do Banco do Brasil. De posse do alvará judicial, dirigiu-se à agência. Lá chegando, foi informado pelo gerente de que o recurso não estava disponível.

A história, publicada na edição de 23 de março do Estado de Minas, assinada pelos repórteres Marcelo da Fonseca e Alessandra Mello, retrata o drama que hoje atinge milhares de Marias, Pedros e Joaquins. De todas as atividades e classes sociais, de pobres a ricos, são pessoas que conquistaram o direito após décadas de luta na Justiça. Entretanto, não conseguem concretizá-lo.

A situação dramática, que aponta para o descompasso das contas do estado de Minas Gerais, tem consequências ainda não dimensionadas quanto ao sentimento de impotência do cidadão face à insegurança jurídica que o problema suscita. Como confiar no estado que, sem conseguir honrar seus compromissos, tratou de utilizar os recursos de terceiros e não repô-los quando é chamado a fazê-lo? Como confiar na Justiça, se, na condição de fiel depositária dos recursos, não garante mais os pagamentos?

Temos instalada uma guerra judicial entre o Banco do Brasil e o Governo de Minas, iniciada em outubro de 2015, quando a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 21.720/15, de interesse e iniciativa do governo de Minas – aliás, semelhante lei foi aprovada no Rio de Janeiro -, que autorizava o uso de 70% do saldo dos depósitos judiciais. A mesma lei, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determinava que os 30% restantes fossem mantidos em conta para saldar os saques autorizados pela Justiça. Entretanto, o Banco do Brasil agora avisa que entre 2015 e 2016 essa reserva foi consumida com o pagamento dos alvarás do período. Por seu turno, o Governo de Minas alega que o Banco do Brasil teria separado em outra conta os novos depósitos de ações posteriores a 2015, inviabilizando a recomposição do fundo.

Enquanto Banco do Brasil e Governo de Minas medem força, a população sofre. Já somam mais de 700 reclamações dirigidas à Ouvidoria dos Alvarás instalada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Minas Gerais, de pessoas que não conseguem receber aquilo a que têm direito, o que fez a instituição notificar o Governo de Minas para a recomposição do fundo de reserva dos depósitos judiciais, em prazo de 10 dias. Pesa ainda sobre o governador notificação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de 23 de março, para a recomposição dos valores.

Será que realmente precisaríamos chegar a este ponto? O estado de Minas Gerais se mostrou incapaz para negociar uma saída – como, por exemplo, depósitos mensais, que não prejudicassem o fluxo de caixa, para recompor o fundo. E, no limite, os juízes podem e devem recorrer ao Bacenjud determinando o imediato bloqueio e a transferência de valores da conta do Tesouro Estadual para o beneficiário. Depois de passar por longa espera para a solução judicial do seu problema, que os Joaquins, as Marias, os Pedros, enfim, todos aqueles que estão nessa situação, não sejam obrigados a esperar mais, reféns, nesse caso, da falta de vontade política do Governo de Minas para garantir o seu direito.

Artigo do ex-presidente da ALMG Dinis Pinheiro publicado em 6 de abril de 2017 no jornal Estado de Minas

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