Divisão na base aliada abre processo de impeachment de Pimentel

A briga pela indicação de candidato ao Senado e para vaga no Tribunal de Contas no Estado (TCE), além de insatisfações com cancelamentos de verbas para emendas parlamentares, foram os motivos que levaram ao acolhimento do pedido de impeachment contra o governador Fernando Pimentel (PT). Na tarde de ontem, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizou o recebimento de um requerimento pedindo que o governador retirado do Palácio da Liberdade por crime de responsabilidade. O líder de governo, deputado Durval Ângelo (PT), avaliou que questões políticas fizeram com que a Mesa recebesse o pedido, mas que ele deve ser arquivado ou derrotado no plenário.

O pedido acolhido ontem, quando o deputado Lafayette Andrada (PRB) presidia a Mesa, foi elaborado pelo advogado Marley Marra na Assembleia em 9 de abril, com base em atrasos de repasses por meio de convênios aos municípios mineiros, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário. “As transferências para municípios e para outros órgãos do estado são previstas na Constituição Federal e na Constituição Mineira. Verifiquei que, ao não repassar esses recursos, o governador incorreu em crime de responsabilidade, descumprindo a lei”, explicou Marra.

Na próxima quinta-feira, a Mesa Diretora se reunirá às 14h para discutir os próximos passos do processo. Caso confirmado o pedido, será formada uma comissão especial com sete deputados – três do bloco governista, dois do bloco da oposição e dois do bloco independente – que vai ficar encarregada de elaborar um parecer favorável ou não ao pedido de impeachment. Segundo Lafayette, primeiro vice-presidente da Assembleia, a comissão começará os trabalhos dentro de 15 dias.

Independentemente do resultado na comissão, o parecer será levado ao plenário, onde os 77 deputados devem votar se aceitam o texto. Para que o pedido seja aprovado são necessários 52 votos favoráveis ao pedido de impeachment – 2/3 da Assembleia. Se aprovado, Pimentel seria afastado automaticamente, mas não perde o cargo. Será formada então uma comissão processante, com cinco deputados e seis desembargadores, responsáveis por um julgamento técnico do impeachment.

O líder do governo na Assembleia, Durval Ângelo, disse que ficou surpreso com o recebimento do pedido, mas avaliou que uma série de situações problemáticas levou ao início do processo. Ele citou a possibilidade de a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) se lançar ao Senado como um dos pontos que estremeceram a relação com o MDB e com o presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes, que pretendia ser o principal nome da chapa PT-MDB ao Senado.

“Foi um conjunto de fatores que levaram a este fato. Em relação à candidatura de Dilma ao Senado, o governador não tem nada a ver com isso. Nem o PT de Minas. Foi uma orientação do presidente Lula. Não sabemos ainda se ela vai ser candidata, mas isso agrava mais a situação porque o presidente Adalclever esperava ser candidato único ao Senado”, explicou Durval. No entanto, o deputado afirmou que a relação amistosa dos últimos anos entre Adalclever e Pimentel será mantida.

O petista citou também as disputas entre aliados para a indicação ao cargo no TCE-MG como motivo de embates na base aliada que levaram ao início do processo de impeachment. “O governador tem uma indicação de livre nomeação para o tribunal. Essa vaga sempre foi preenchida por político ou deputados. Mas ele ainda não anunciou o nome, nem discutiu comigo ou com Adalclever. Vazou que Pimentel quer indicar um secretário (Marco Antônio Rezende) e isso prejudicou a situação”, disse Durval.

Apesar do bate-cabeça entre os aliados, o líder de governo disse que espera arquivar o pedido e citou a “herança maldita dos tucanos” como motivo para os problemas orçamentários do estado. “Tivemos uma experiência traumática de golpe em Brasília. Em Minas Gerais nós vamos impedir que haja golpe”, afirmou.

Repasses

Nos bastidores da Assembleia, deputados da base governistas e do bloco independente citam também a falta de repasses por meio de emendas parlamentares como motivo para insatisfação com o governo Pimentel. Em ano eleitoral, em que os deputados precisam conquistar votos de eleitores em suas bases, a falta de repasses para obras é motivo de grande cobrança.

Parlamentares da oposição comemoraram o recebimento do pedido de impeachment e criticaram o parcelamento do salário de servidores e atrasos em repasses para as prefeituras. “O pedido considera atrasos do duodécimo para a Assembleia, para o TJMG e para os municípios. Mas são muitas as razões para se dar início ao processo de crime de responsabilidade. O governador Pimentel inaugurou a era do calote em Minas”, afirmou o deputado Gustavo Valadares (PSDB). O parlamentar citou atrasos do governo de Minas nos rapasses para convênios de transporte escolar e na cota do ICMS às prefeituras.

Por meio de nota, o governo de Minas informou que “viu com estranheza a aceitação do pedido de impeachment, inconsistente e sem sustentação jurídica”. Segundo o governo, “dadas as graves crises financeira e político-institucional por que passa o país e a proximidade das eleições, não é momento para aventuras políticas que coloquem em risco a estabilidade conquistada em Minas”.

Confira todos os passos do processo

O processo que pode culminar no afastamento do governador Fernando Pimentel (PT) e posterior perda de mandato está previsto na Lei 1.079, de 1950, que trata do rito processual em caso de crime de responsabilidade. A legislação já foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela sua legalidade. Dessa forma, o rito vai seguir a lei, a Constituição estadual e o Regimento Interno da Assembleia.

» O primeiro passo, concluído ontem, é o acolhimento do pedido de abertura do processo de impeachment e leitura no plenário.
» A partir daí o presidente da Assembleia Legislativa convoca a formação de uma comissão especial para discutir o pedido.

» Os líderes partidários têm 48 horas para indicar os integrantes da comissão, que é formada por sete deputados (três da base aliada, dois da oposição e dois da bancada independente).

» Formada a comissão, o grupo tem 10 dias para emitir um parecer, que pode ser pela abertura do processo ou arquivamento do pedido.

» Qualquer que seja o teor do parecer, ele é votado em plenário, onde é necessário o aval de 52 deputados para a sua aprovação.

» Se o parecer apontar pelo arquivamento e 52 deputados aprovarem o texto, o pedido é arquivado.

» Caso o parecer aponte pela abertura do processo e 52 aprovem, o processo é aberto.

» Fernando Pimentel é então afastado automaticamente do cargo por até 180 dias. Assume o governo o vice, Antonio Andrade (MDB).

» Para analisar o caso é aberta uma comissão processante, composta por cinco deputados escolhidos pela Assembleia e cinco desembargadores sorteados pelo Tribunal de Justiça.

» A comissão é presidida pelo presidente do TJ mineiro.

» O processo transcorre com a oitiva da acusação e da defesa. Se a comissão entender que houve crime de responsabilidade, Pimentel perde o cargo.

Fonte: Estado de Minas

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