Edição extra do Diário Oficial que publicou veto à secretaria descumpre Lei

Durante a discussão do veto do governador à criação da Secretaria de Recursos Humanos, nesta quarta-feira (20/05), no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) entrou com questão de ordem pedindo explicações para a não veiculação da versão impressa do Jornal Minas Gerais que publicou o veto.

O ato foi publicado – em edição extraordinária no dia 28/03 com data retroativa a 27/03 – apenas em edição eletrônica. Sem a distribuição da versão impressa desta edição, o ato do governador contraria o disposto no art.1 da lei 19429, que permite apenas aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda optar pela divulgação de atos oficiais somente em meio eletrônico. Assim, sem a edição impressa, a publicação do veto passa, portanto, a não ter efeito legal.

Assessoria de Comunicação
Bloco Verdade e Coerência – ALMG

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *