Em julgamento parcial, STF se posiciona a favor de ação que pode determinar julgamento de Pimentel pelo STJ

Crédito: Divulgação/Agência Brasil

Após votos favoráveis de cinco ministros à ação do DEM, ministra Cármen Lúcia decide retomar o caso em abril, após a posse de Alexandre Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) se mostrou favorável à legitimidade e autonomia da Constituição Mineira. Em julgamento parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.540, do DEM, nesta quinta-feira (02/03), cinco dos onze ministros declararam que não há a necessidade de aprovação prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para que o governador do estado seja processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em caso de crimes comuns, conforme prevê o artigo 92 da Carta Mineira. Se mantida a decisão, o governador Fernando Pimentel, que responde pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na operação Acrônimo, poderá ser julgado e processado pelo STJ sem a autorização dos deputados estaduais.

O julgamento da ADI foi suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e adiado para abril, quando os ministros Gilmar Mendes, ausente na sessão, e Alexandre de Moraes, a ser empossado no final de março, estarão presentes e poderão proferir seus votos. Os ministros Edson Fachin, relator da matéria, e Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e a própria presidente Cármen Lúcia votaram favorável à ação. Fachin e Barroso já haviam reconhecido, em sessão realizada em dezembro do ano passado, que a Constituição Mineira é clara em seu artigo 92 e sua autonomia deveria ser respeitada, não cabendo, neste caso, a aplicação do princípio da simetria com a Constituição Federal.

Em seu voto, nesta quinta-feira, a ministra Rosa Weber também reforçou a autonomia da Constituição de Minas. “Não se tratam de normas de reprodução obrigatória, são normas de reprodução facultativa. Os estados, com a autonomia que lhes é reservada, devem ter cumpridas suas constituições”. Assim, cabe ao STJ decidir se abrirá ou não ação penal contra o governador petista, denunciado pela Procuradoria Geral da República, no âmbito da Operação Acrônimo da Polícia Federal, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Pimentel é acusado de receber pelo menos R$ 20 milhões em propinas na época em que era ministro do Desenvolvimento da ex-presidente Dilma Rousseff.

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