Estado prevê rombo de R$ 8 bi

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, Pimentel sanciona orçamento de 2018 sem previsão de reajuste para o funcionalismo. É o quarto déficit seguido registrado em Minas

O governador Fernando Pimentel (PT) sancionou ontem o orçamento do estado para 2018 com a previsão de um deficit de R$ 8,08 bilhões. De acordo com a lei publicada no Minas Gerais, o estado deve arrecadar R$ 92.972.534.034 este ano e ter uma despesa de R$ 101.057.263.378. O rombo nas contas é um pouco menor do que o de 2017 que foi de R$ 8,18 bilhões. As receitas estimadas são 5,91% ou R$ 5 bilhões maiores em relação ao ano passado, enquanto as despesas cresceram 5,53% ou R$ 6 bilhões. É o quarto ano consecutivo de déficit no orçamento do estado.

No orçamento aprovado, o governo de Minas considerou a adesão ao plano de auxílio aos estados do governo federal. Isso quer dizer que a dívida mineira com a União, de R$ 87,2 bilhões, será estendida em 20 anos. Como contrapartida, o estado terá de limitar o crescimento anual de suas despesas correntes à variação da inflação do ano anterior.

O Executivo também terá de readequar suas despesas com pessoal ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Pelo orçamento aprovado, as despesas com pessoal somarão R$ 38,5 bilhões, o equivalente a 61,48% da RCL, ou seja, acima do permitido pela LRF. Com isso, o estado está sujeito a regras que determinam a redução de pelo menos 20% dos gastos com cargos em comissão e funções de confiança.

O governo também ficará impedido de conceder vantagens e reajustes para servidores públicos e não poderá criar cargos, empregos ou funções. Também está proibida qualquer mudança nas carreiras que implique gastos.

Ainda de acordo com o texto, 25,14% (cerca de R$ 23,4 bilhões) da receita será destinada à educação e 12% (R$ 11,1 bilhões) à saúde, conforme determina a Constituição Federal. O orçamento de investimento das empresas controladas pelo estado, como a Copasa, Cemig, Codemig e Gasmig será de R$ 4,83 bilhões.

VETOS Além de sancionar o Orçamento, o governador vetou ontem, integralmente, duas leis: uma que proibiria testes com animais para produção de cosméticos em Minas Gerais e outra permitiria o porte de armas de fogo por agentes socioeducativos fora de serviço no estado. No primeiro caso, Pimentel afirmou em mensagem enviada ao Legislativo comunicando o veto que o projeto de lei traria “grandes riscos” ao desenvolvimento de pesquisas no setor.

A proposta que teve o aval dos deputados estaduais proibia o uso de animais para “desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes”. Estão na lista desses produtos as substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano como pele, cabelo, unhas e lábios com o objetivo de limpar, perfumar, alterar a aparência ou modificar odores. Quem descumprsse a lei estaria sujeito a punições como multa e suspensão da venda do produto.

Em manifestação ao Executivo, a Secretaria de Meio Ambiente alegou que o emprego de animais na pesquisa e no ensino “envolve responsabilidade com os animais utilizados, que devem ser tratados como seres sensíveis, e deve-se evitar ou minimizar ao máximo o incômodo, o desconforto, a dor e o sofrimento físico e mental”. Ainda de acordo com o veto de Pimentel, cabe ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal regulamentar o zelo pela utilização “humanitária” dos bichos.

Os autores da proposta já anunciaram vão trabalhar para derrubar o veto na Assembleia. “Fiquei muito surpreso com esse veto, uma vez que é sabido que o avanço da ciência tem mostrado que os testes em animais não são a alternativa mais segura quando pensamos na proteção humana”, afirmou o deputado Noraldino Junior (PSC).

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou em janeiro de 2015 a Lei 777/2013, que proíbe testes em animais. No Rio de Janeiro, o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) vetou legislação semelhante mas a Assembleia Legislativa (Alerj) derrubou a decisão e a proibição do uso dos animais para desenvolver cosméticos também virou lei em dezembro do ano passado.

Colaborou Silvia Pires, estagiária sob a supervisão da editora Liliane Corrêa

Fonte: Estado de Minas

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