Governo continua retendo recursos dos municípios

 

Municípios tentam receber débito de R$ 4,7 bi do Estado

A atual dívida do governo de Minas com os municípios do Estado, segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), ultrapassa os R$ 4,7 bilhões e tem causado insustentabilidade para as administrações municipais, comprometendo o atendimento à população. Desse total, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que são recursos originários dos municípios, respondem por cerca de R$ 1 bilhão.

De acordo com a AMM, o repasse semanal do ICMS foi efetuado com atrasos em 2018 e as multas e correções referentes ao ano de 2017 somam aproximadamente R$ 200 milhões, não repassados aos municípios e, além disso, o governo estadual não repassou o IPVA retido dos municípios no mês de janeiro deste ano, no valor de R$ 758 milhões.

Durante encontro realizado em fevereiro deste ano, ficou definido, pelos mais de 400 prefeitos presentes, um prazo de 45 dias para que os atrasos do ICMS, IPVA e transporte escolar fossem colocados em dia, além da apresentação, por parte do governo, de um cronograma para o pagamento das dívidas com a Saúde, Assistência Social e demais repasses atrasados com os municípios. O prazo se esgotou no dia 19 de março, sem solução por parte do governo, e a situação dos municípios foi tema de audiência realizada na semana passada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, como tentativa de sensibilizar os deputados a pressionarem politicamente o governador em busca de um posicionamento.

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, explicou que a associação pretende dar sequência às ações que já estavam sendo realizadas judicialmente, via Tribunal de Contas e Ministério Público. Segundo ele, a AMM tem prestado subsídio técnico e jurídico aos municípios e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar solucionar a questão do ICMS.

Além disso, foi feita uma representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) para que seja determinado que o Estado cumpra a legislação e repasse os recursos que são dos municípios por direito constitucional.

Contas inspecionadas – “O governo continua retendo recursos dos municípios e, com isso, inviabiliza a administração e o cumprimento do dever pelas prefeituras, que é fazer a prestação do serviço público para o cidadão na ponta da linha. Já acionamos o Judiciário e estamos aguardando respostas. O Tribunal de Contas determinou inspeção extraordinária nas contas do Estado e é a maior esperança que temos de obter alguma resolução mais efetiva nesse sentido”, afirmou Lacerda.

Ainda segundo informações do presidente da AMM, a associação vai deliberar para denunciar e rescindir alguns convênios que firmam parcerias entre os municípios e o Estado, com o intuito de parar alguns serviços. Lacerda ressaltou que, além de cumprir o papel dentro da divisão da federação, os municípios fazem parcerias para executar ações que são originariamente dos governos federal e estadual e essas parcerias não têm sido cumpridas. “Os municípios têm servidores cedidos em fóruns, delegacias, na Emater, no IMA, e pretendemos denunciar os convênios pelos quais cedemos não só servidores como também estrutura física, limpeza, energia e água, como forma de resposta ao governo do Estado por essa omissão no cumprimento da obrigação conosco”, disse Julvan Lacerda.

Fonte: Diário do Comércio

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