Governo de Fernando Pimentel atrasa salários de servidores, mas contrata sem licitação pública consultoria no valor de R$ 7 milhões

Ação Popular questiona contratação e afirma que os serviços poderiam ser realizados por técnicos da Fundação João Pinheiro e das Secretarias de Planejamento e da Fazenda

Mais uma demonstração de descaso com o dinheiro público pelo governo de Fernando Pimentel, do PT. Enquanto os servidores públicos recebem os salários com atraso e parcelados, além do 13º salário ainda não estar garantido, o governador petista contrata uma consultoria por R$ 7 milhões e, ainda por cima, sem licitação.

O caso gerou revolta entre auditores fiscais do Estado, já que o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEAD), ligado à UFMG, foi contratado na surdina e sem concorrência pública para desenvolver trabalhos nas áreas financeira e tributária. De acordo com reportagens publicadas pelos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo nessa quarta-feira (12/10), o Sindifisco, entidade que representa a categoria, entrou com uma Ação Popular questionando o contrato sem a devida licitação e o fato de que o quadro funcional de auditores do estado tem competência privativa para a construção de crédito tributário.

De acordo com a Ação Popular n° 5141803-15.2016.8.13.0024, ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual de Belo Horizonte em 26 de setembro último, o IPEAD não possui entre os seus princípios e finalidades a “expertise tributária”, isto é, a competência ou a qualidade de especialista para realizar os serviços contratados.

Dados sigilosos sob risco

“Num momento de crise, como você faz atividade de apoio e auxílio, sendo que você já tem um corpo altamente qualificado?”, questiona o advogado do Sindifisco, Humberto Lucchesi de Carvalho, acrescentando que técnicos da Fundação João Pinheiro e das secretarias estaduais da Fazenda e do Planejamento estão aptos a realizar os serviços que são objeto do contrato com o IPEAD.

Outra grave questão levantada pelo advogado, em entrevista à Folha de S.Paulo, é o fato de que a consultoria contratada poderá ter acesso a dados sigilosos dos contribuintes mineiros.

De acordo com as reportagens, a Ação Popular movida pelo Sindifisco deverá ser julgada nos próximos dias. Caso o pedido da entidade seja atendido, o governo do petista Fernando Pimentel terá que suspender o contrato feito sem licitação feito com o IPEAD.

Clique AQUI para acessar a íntegra da Ação Popular movida pelo Sindifisco contra o Governo do Estado.

Fonte: PSDB-MG

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