Oposição questiona depósitos judiciais propostos por Pimentel

Foto - Pollyanna Maliniak
Deputados debatem sobre os recursos de depósitos judiciais

O projeto de lei (PL) que autoriza o Executivo a utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais para pagar a previdência dos servidores e outras despesas de custeio do Estado poderá ser votado nesta quarta-feira (1°) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Mas, no que depender da oposição, a pauta será obstruída e não haverá acordo para votação.

A proposta, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT) e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, foi aprovada nesta terça-feira (30) por três comissões: Administração Pública; Constituição e Justiça; e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O PL 2.173, que tramita em regime de urgência, permite ao governo sacar 75% do valor total depositado em custódia, vinculado ao TJMG, dentro de um ano após a publicação da lei. No segundo ano, a transferência será de 70%.

O dinheiro vai para uma conta específica do Estado para custeio de despesas com previdência, precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida com a União. O restante dos depósitos permanecerá na instituição financeira para constituir um fundo de reserva.

Para oposição, a proposta é inconstitucional 

O líder da minoria, Gustavo Valadares (PSDB), diz que o bloco Verdade e Coerência utilizará todos os mecanismos possíveis para não votar. “A situação está muito otimista. Projetos semelhantes a este, em outros estados, estão sendo questionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É matéria exclusiva da União e, mais do que isso, trata-se de confisco de dinheiro privado”. Ainda de acordo com o deputado, “o projeto tira o dinheiro dos cidadãos sem anuência dos mesmos para pagar contas de um governo inconsequente”, completou.

O Executivo espera contar com cerca de R$ 6 bilhões custodiados pelo Judiciário.

Fonte: Hoje em Dia

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