Justiça proíbe propaganda eleitoreira do governo Pimentel

PROPAGANDA

Os representantes do Executivo intimados pelo juiz terão 48 horas para cumprir a decisão, caso contrário, podem ser responsabilizados criminalmente e por improbidade administrativa

O juiz Mauro Pena Rocha, da 4º Vara de Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar, nesta terça-feira (16/5), favorável à ação proposta pelo deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria, proibindo a veiculação de propaganda institucional do governo de Fernando Pimentel. Longe de ser uma divulgação de relevância para a população, a propaganda era utilizada indevidamente para atacar a administração anterior e elogiar a atual.

O advogado-Geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, o secretário de Estado de Governo, Odair José Cunha, e o subsecretário de Comunicação Social, Marcus Gimenez, têm 48 horas para cumprir a decisão, sob pena de responsabilização criminal e improbidade administrativa.

“O governador Pimentel e sua equipe usam reiteradamente o dinheiro público em benefício próprio através de ataques mentirosos às gestões passadas. Qualquer mineiro pode perceber os retrocessos que a gestão petista trouxe ao Estado. Não me surpreende que um governador denunciado duas vezes por corrupção e lavagem de dinheiro queira tirar o foco das práticas criminosas pelas quais é acusado.”

As propagandas sobre fóruns regionais, divulgadas nos jornais O Tempo e Estado de Minas, nos dias 6, 7 e 13 de maio deste ano de forma irregular, contrariam a legislação por não ter caráter informativo, educativo ou de orientação social. Diferentemente do previsto na lei, a propaganda petista “divulga uma forma de governar e, em certa medida, ataca a administração passada. Assim, desvirtuando da necessária impessoalidade dessas publicações e da respectiva finalidade”, como destaca o juiz.

A liminar ressalta ainda que o objetivo da propaganda era a promoção pessoal de Pimentel, rompendo o princípio da impessoalidade. “Não era objetivo do texto constitucional que os atos de divulgação servissem de instrumento para a propaganda de quem estivesse exercendo o cargo público, espraiando com recursos orçamentários a sua presença política no eleitorado”, diz trecho da liminar.

Reincidência

Trata-se da terceira vez que a Justiça determina a suspensão de publicidades do governo por desvio de finalidade. Em setembro de 2015, em ação movida pelo PSDB mineiro, a Justiça determinou a paralisação imediata de propagandas usadas, indevidamente, para atacar a administração anterior por motivações políticas.

Em março de 2016, em ação movida pelos deputados do Bloco Verdade e Coerência, a Justiça constatou que o governo mentia sobre o pagamento do piso nacional para os professores em Minas. Na decisão, o juiz esclareceu que “milhões e milhões de reais são gastos com o único intuito de fazer publicidade sobre governos, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social”.

AÇÃO NA ÍNTEGRA

DECISÃO LIMINAR

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