Ministério manda cancelar o registro da Codemge

Mdic acatou entendimento do Tribunal de Contas do Estado

LUDMILA PIZARRO

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) determinou que a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) anule o registro da estatal Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), empresa criada com a cisão da Codemig, em fevereiro deste ano. A decisão foi motivada por um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que desde março havia solicitado a suspensão da cisão da estatal, por falta de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) “como previsto em lei”, diz nota do TCE-MG.

Sem o registro na Junta Comercial, a empresa perde o CNPJ na Receita Federal e “pode deixar de existir, no sentido de que os atos (de criação da empresa) foram nulos”, segundo o superintendente de controle externo do tribunal, Henrique Kleinsorge. “Como não há uma lei que permita a criação e a cisão das empresas, a decisão do Mdic anula o registro, como se ele nunca tivesse existido”, diz Kleinsorge.

O ministério deu 30 dias para que a Jucemg informe se cumpriu a determinação. Após esse prazo, “oficiará a Receita Federal do Brasil recomendando o cancelamento da Codemge no CNPJ, caso não venha a ter ocorrido”, afirma o ofício do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Mdic, assinado pelo diretor Conrado Vitor Lopes Fernandes.

O Ministério Público de Contas se manifestou sobre a decisão do Mdic. “(Ela) vem ao encontro do entendimento do Ministério Público de Contas, exposto de forma inconteste, no sentido de serem antijurídicos todos os atos relativos ao registro da cisão parcial da Codemig, como da criação da Codemge, praticados pela Jucemg, sem autorização legal”, declarou em nota.

A Advocacia Geral do Estado (AGE-MG) confirmou que a Jucemg foi comunicada, mas que “serão apresentados os esclarecimentos necessários ao Drei, com vistas à reconsideração da mencionada decisão” diz a nota. A AGE-MG afirma ainda que “há equívoco na interpretação jurídica emitida pelo Drei” e argumenta que há decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) admitindo a cisão formalizada e regularmente registrada pela Jucemg e, portanto, “em conformidade com a lei estadual autorizativa”, informa.

Um projeto de lei para regulamentar a criação da Codemge (PL 4.996/2018) e a transformação da Codemig em uma empresa de economia mista tramita na ALMG, mas ainda não foi aprovado. Entre os argumentos do Mdic, para acatar o pedido do TCE-MG de anular o registro da Codemge, está o fato do projeto de lei ainda não ter sido aprovado.

Saiba mais

Fevereiro 2018. Codemig é dividida. A Codemge fica com a parte deficitária da estatal e a Codemig fica apenas com a mineração do nióbio, que é lucrativa. O objetivo do governo é vender 49% do negócio rentável da estatal para fazer caixa e pagar dívidas.

Março 2018. O TCE-MG suspende por medida cautelar o processo de cisão de Codemig, alegando a necessidade de lei específica para a ação.

Fonte: O Tempo

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