MPMG vai apurar decreto que libera fichas-sujas em estatais

Órgão abriu procedimento administrativo para verificar constitucionalidade de norma de Pimentel

PEDRO CASTRO *
COM SUPERVISÃO DE RICARDO CORRÊA

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu um processo administrativo para analisar a constitucionalidade de um decreto assinado em março pelo governador Fernando Pimentel (PT), que permite a nomeação de fichas-sujas em conselhos de administração de algumas estatais mineiras.

O Decreto 47.395, publicado em março pelo Executivo, libera que qualquer pessoa indicada pelo governo, seja ela sindicalista, membro de diretório partidário, ficha-suja ou sem qualificação adequada para a função assuma vagas em conselhos de administração e fiscal e diretorias de estatais que tenham obtido receita inferior a R$ 90 milhões no exercício anterior.

O corte deixaria de fora da regra, por exemplo, grandes estruturas ligadas ao governo, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Abastecimento de Minas Gerais (Copasa) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), cujas receitas são superiores a esse valor. No entanto, liberaria a nomeação de fichas-sujas nos conselhos da Codemge, empresa que o governo tenta criar com a divisão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

O procedimento administrativo foi aberto pelo MPMG após uma denúncia do deputado estadual Alencar da Silveira Júnior (PDT). Para ele, a assinatura do governador fere a integridade da Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010.

“É um progresso (a instauração do procedimento), e esperamos que o processo constate que se trata de uma medida inconstitucional, que vai de encontro ao que está claramente expresso na Constituição de nosso Estado”, disse.

Antes da publicação do decreto, os indicados a todas as funções de comando das estatais teriam que possuir alguns pré-requisitos, tais como: ter reputação ilibada e notório conhecimento; ter experiência profissional compatível; ter formação compatível com o cargo; não ter problema com a lei das inelegibilidades (ficha limpa); não ter atuado nos últimos três anos como membro de estrutura de partido político; e não estar em exercício de cargo em sindicato. Com a validação do decreto, os requisitos acima foram modificados.

Questionada, a assessoria de comunicação do Ministério Público de Minas Gerais informou que o procedimento “está em fase inicial. Por conta disso, o governo do Estado será notificado para que possa apresentar as informações sobre o decreto, podendo, assim, embasar os próximos fatos”, explicou o MPMG.

A Secretaria do Governo também informou que, por não ter sido notificada, ainda não tinha condições de responder sobre o fato.

Fonte: O Tempo

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *