Nota à imprensa – 09-08-18

É lamentável o veto do governo Fernando Pimentel ao parágrafo único da Lei 23.079/2018, que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito. O veto, publicado nesta quinta-feira (09/08) no “Minas Gerais”, retira da lei a obrigatoriedade de depositar o dinheiro em conta específica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para ser aplicado exclusivamente no pagamento de precatórios. A norma foi incluída por iniciativa da oposição, por meio de substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.011, justamente para impedir que o governador petista faça um empréstimo de R$ 2 bilhões, como pretende, e use o dinheiro para fins eleitoreiros.

Por qual razão Pimentel quer gerenciar a conta e não quis confiar ao TJMG a prerrogativa de receber o dinheiro do empréstimo em conta específica para pagamento de precatórios? Não nos espantará se o objetivo for usar o recurso para manobrar o fechamento fiscal de seu mandato e mascarar o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diferente do que diz o governador, a Emenda à Constituição da República nº 99/2017 permite que recursos captados via operação de crédito não sejam depositados diretamente na conta do TJ, mas não proíbe que seja dessa forma. A norma, portanto, é constitucional.

O veto é bastante suspeito. Estaremos vigilantes para garantir a correta aplicação do recurso para pagamento de precatórios, aliviando o sofrimento de milhares de pessoas que possuem crédito a receber do Estado. E denunciaremos qualquer manobra para burlar a LRF.

Bloco de oposição Verdade e Coerência

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