O precatório dos precatórios – Délio Malheiros

Os famigerados precatórios são uma forma clara do Poder Público deixar de pagar aquilo que deve aos relutantes cidadãos que um dia passaram anos a fio no Poder Judiciário em busca de uma indenização frente à União, Estados ou Municípios.

O que está prestes a acontecer em Minas Gerais é muito pior que isso! É a institucionalização de um golpe contra a cidadania e a completa desmoralização do Judiciário, como derradeira trincheira do cidadão lesado. Isso vai ocorrer, incontestavelmente, quando o Governo do Estado meter a mão nos mais de R$ 6 bilhões que estão depositados no Banco do Brasil, sob a custódia do mesmo Tribunal de Justiça. São os depósitos judiciais patrocinados por pessoas físicas e jurídicas que, para garantir alguma proteção decorrente de lei ou em cumprimento de decisões dos juízos, fizeram esses depósitos. É claro que esses valores pertencem aos depositantes, até que haja uma ordem judicial em sentido contrário.

Pois bem, sob o argumento de que o caixa está apertado, em ação orquestrada com o próprio TJ, o Governador do Estado vai usar desse dinheiro como se fosse seu. Para tanto, sob pressão, conseguiu aprovar na ALMG a Lei Estadual no. 21.720, que passa a dar ares de legalidade a essa nefasta operação de apropriação indébita do dinheiro alheio.

Também sob a forma de empréstimo a operação não se sustenta. Se de um lado as Resoluções do Senado nº 40, 43 e 78 não permitem esse tipo de endividamento, por outro o verdadeiro dono do dinheiro não foi consultado. Esta “criatividade” se converte em verdadeiro confisco.

A lei prevê uma espécie de caixa d’água: quando atingir o “volume morto” o governo completa. Com que dinheiro? Qual rubrica orçamentária permite essa operação? Nem há previsão constitucional dessa fonte de receita para suportar o custeio da máquina pública. Fazer empréstimo sem autorização do Senado viola claramente o art. 52 da Constituição Federal. Se o Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás ou qualquer outro Estado utilizaram desse mesmo artifício, incorreram na mesma ilegalidade. Ou é empréstimo ilegal ou apropriação indébita. Em ambos os casos restaria configurada uma ação temerária do Governador em lançar mão desse expediente para fazer frente aos compromissos financeiros assumidos.

Imagino quando as partes legitimamente requerem em juízo o levantamento dos valores depositados e custodiados pelos juízos. Terão que se habilitar a um novo precatório? E nas desapropriações do próprio Estado? Como ficariam os titulares dos imóveis desapropriados? Essa apropriação dos recursos alheios é tão temerária e draconiana que o próprio Poder Judiciário, que participou da operação, verá sua credibilidade posta em dúvida. E isso é simples de entender: por que alguém fará depósito em juízo se o numerário será entregue ao Governo do Estado? A questão deve ser analisada sob o aspecto técnico-jurídico e não político. É matéria a ser tratada em lei federal. Jamais por norma estadual. É restrita ao campo legiferante do Congresso Nacional. Aliás, todo e qualquer tipo de levantamento de numerário em ação judicial já é regulado pelo Código de Processo Civil. Vislumbra-se, pois, um verdadeiro golpe atentatório não só contra os direitos dos jurisdicionados, mas da própria fé pública, que goza o Poder Judiciário, guardião maior da CF.

Se o STF não acolher a tempo as ações contestatórias desse ato nada mais restará aos pobres cidadãos que acreditaram um dia na Justiça. Haverá uma mente lúcida na constituição daquela Excelsa Corte capaz de impedir a tempo e a hora mais essa absurda e desarrazoada voracidade do Governo de Minas contra o patrimônio alheio?

Por Délio Malheiros – Artigo publicado no jornal Hoje em Dia em 30/07/2015

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