Operações de risco

Após muita pressão do bloco de oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o governador Fernando Pimentel retirou a urgência do Projeto de Lei nº 4135. Mais que retirar a urgência, deveria retirar de pauta esse projeto eivado de vícios. Como não o fez, continuaremos vigilantes para protegermos o patrimônio dos mineiros. O PL propõe a criação de seis fundos, três deles – o Fundo Especial de Crédito Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e o Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg) – extremamente nocivos.

Longe de ser uma estratégia criativa, a “engenhosidade” citada por representantes do governo para tentar explicar o PL nada mais é que uma manobra grotesca, conhecida como “pedaladas derivativas”, para realizar operações de crédito no mercado financeiro, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com o Fecidat, o governo quer negociar títulos da dívida ativa, hoje no patamar de R$ 63 bilhões, e outros créditos inadimplidos, em clara securitização da dívida pública. Essa prática consiste em agrupar ativos financeiros, dívidas ativas lançadas e ainda não pagas e dívidas referentes a empréstimos, entre outros, para negociá-los no mercado de capitais. Uma espécie de operação de crédito por antecipação de receita, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União.

Com os fundos imobiliários, o governador quer hipotecar ou vender milhares de imóveis e criar uma despesa anual de aluguel de R$ 700 milhões. Os imóveis e o dinheiro do aluguel vão compor os ativos do Faimg. O valor arrecadado será transferido para o Fiimg, que negociará títulos no mercado. Sem falar que o Estado quer um cheque em branco para vender ou hipotecar imóveis sem dizer quais são e onde estão localizados.

Para não restar dúvida, operações de crédito são definidas pela LRF (art 29, III) como compromissos financeiros assumidos, entre outros casos, pela emissão de títulos e operações com uso de derivativos financeiros. Os fundos se enquadram nestas situações e tentam mascarar que o objetivo é captar dinheiro antecipado no mercado.

No caso da securitização da dívida por meio do Fecidat, o governo vai pegar o dinheiro emprestado a juros estratosféricos e queimar ativo de recebíveis a longo prazo. Certamente, o deságio será violento porque o mercado será impiedoso com um Estado quebrado. Ciente disso, o governo não informa no PL como a operação será estruturada.

O governador e sua equipe sabem também que investidores vão olhar com extrema desconfiança para ações oferecidas pelo governo. Tanto que, ao que tudo indica, as cartas estão marcadas e os possíveis investidores serão fundos previdenciários ligados às estatais mineiras. Resta saber se os cotistas destes fundos de pensão – funcionários da Cemig, Copasa, BDMG, Codemig e outros – concordam com a operação de risco e que seu dinheiro seja usado para obras eleitoreiras e para financiar a campanha de reeleição do PT ao governo de Minas.

Artigo do Deputado Felipe Attiê publicado no jornal O Tempo em 6 de junho de 2017

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