Oposição aciona a Justiça para garantir fim do calote e aplicação dos 12% constitucionais na saúde

Crédito/Foto: ALMG
Gustavo Corrêa (deputado estadual DEM/MG)

Em caso de descumprimento, deputados pedem aplicação de multa diária de R$ 50 mil

Os deputados de oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais ingressaram, nesta quarta-feira (20/12), com uma ação popular para evitar o colapso na saúde em Minas Gerais. Na ação, protocolada junto à 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, os parlamentares pedem que a Justiça estipule um prazo de 30 dias para o governo de Fernando Pimentel quitar a dívida que possui com os municípios na área da saúde e cumpra à risca o repasse de 12% da arrecadação para a área, conforme prevê a Constituição Federal.

O documento requer ainda que os recursos sejam movimentados exclusivamente por meio do Fundo Estadual de Saúde. Em caso de descumprimento, os deputados pedem que seja aplicada multa diária de R$ 50 mil, no mínimo, e que a Justiça impeça que o governo faça movimentações financeiras dos recursos da saúde para outros fins, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (Siafi) ou do Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro.

“Diante da inércia e incapacidade de gestão do governo Pimentel, a crise na saúde está se agravando a cada dia. Faltam medicamentos, fornecedores não estão recebendo e interrompem os serviços, as obras dos hospitais regionais estão paradas, hospitais estão fechando e outros, que ainda estão conseguindo manter as portas abertas, fazem isso em precárias condições de trabalho. Faltam insumos, os profissionais estão desmotivados, com salários atrasados. Um caos. Acreditamos na Justiça”, afirma o deputado Bonifácio Mourão.

A dívida do Estado com a saúde, acumulada desde 2015, já ultrapassou a marca de R$ 2 bilhões. De acordo com dados da Contadoria Geral do Estado, o montante de restos a pagar é de R$ 2,357 bilhões. No entanto, o último levantamento feito Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems) revela que o débito é ainda maior: R$ 2,447 bilhões.

O líder da oposição, deputado Gustavo Corrêa, destaca que a dívida não é restrita à saúde. “Pimentel está dando calote também nos repasses da cota-parte do ICMS que pertence aos municípios e do transporte escolar, comprometendo completamente a gestão municipal. Os prefeitos não sabem mais o que fazer para manter os serviços na educação, na saúde e em outras áreas. Muitos não sabem sequer como vão honrar com o 13º salário de seus servidores”, afirma.

Repasse
A entrada de recursos nos cofres públicos ocorre regularmente ao longo do ano, quase diariamente. Cabe, portanto, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) repassar automaticamente o percentual que cabe à área para o Fundo Estadual de Saúde para viabilizar as ações e a prestação de serviços aos cidadãos. Diferente disso, o governo Pimentel está retendo os recursos para fazer caixa, aplicar em outras áreas ou para manter regalias como voos fretados e itens supérfluos nas despensas dos Palácios.

Parecer do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, de julho de 2017, demonstra que o governo não aplicou os 12% na saúde em 2016, conduta reiterada também neste ano. Na época, o órgão alertou que as despesas de saúde inscritas em restos ao final do exercício anual – e sem disponibilidade financeira – não podem compor o índice constitucional aplicado.

Rio de Janeiro
No Estado do Rio de Janeiro, em ação similar, a Justiça determinou os repasses mensais dos 12% da arrecadação mensal de impostos ao Fundo, dentre outras questões. O Executivo daquele estado tentou derrubar a Tutela de Urgência, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

Conheça a ação popular:  

 

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