Oposição denuncia à OAB e ao Instituto dos Advogados tentativa do PT de confiscar dinheiro de ações judiciais

Crédito: Clarissa Barçante/ALMG

Os deputados do bloco Verdade e Coerência enviaram, nesta segunda-feira (29/06), uma carta aos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (OAB-MG), Luis Cláudio da Silva Chaves, e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), Nilson Reis, alertando para a inconstitucionalidade do PL 2173/15 que irá confiscar o dinheiro pago em juízo em ações que correm na Justiça mineira. De autoria do governador Fernando Pimentel do PT, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça em reunião realizada nesta tarde na Assembleia Legislativa.

A oposição busca um posicionamento da OAB e do IAMG para a tentativa absurda do Executivo de custear suas despesas com dinheiro de terceiros. De acordo com o projeto, o Estado quer confiscar 75% dos recursos vinculados aos depósitos vinculados ao Tribunal de Justiça para pagar, dentre outras coisas, a folha de aposentados da administração estadual. Caso o projeto não seja aprovado, o governo já ameaçou atrasar o pagamento dos servidores públicos, a partir de agosto, o que pode ser verificado na mensagem que encaminha o projeto ao Legislativo.

Outra questão denunciada pelo Bloco Verdade e Coerência à OAB é o fato do PL ser assinado pelo governador Pimentel e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Não há qualquer previsão, nem na Constituição, nem no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, da união dos dois Poderes para autoria conjunta de projetos de Lei. Além disso, trata-se de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade do Projeto de Lei.

Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), o projeto que o governo quer aprovar é um verdadeiro atropela à Constituição. “Primeiro, uma iniciativa dessa natureza compete à União e não aos Estados, como está claro no Artigo nº22 da Constituição Federal. Segundo, ele é uma inciativa de dois poderes, o que não é permitido na Constituição Mineira, conforme o Artigo nº 66, nem na Constituição Federal e nem em lei alguma. Terceiro ele confisca o dinheiro de particulares para transferir para o caixa comum do governo do Estado”, contestou.

Tramitação

Na última quinta-feira (26/6), os deputados da oposição já tinham entregado à Presidência da Assembleia Legislativa um ofício denunciando todas as ilegalidades da proposta de Pimentel, na tentativa de impedir que o projeto tramitasse na Casa. “Esse projeto é esdrúxulo. O dinheiro que está vinculado ao Tribunal não é receita patrimonial, nem receita tributária, ou seja, não consta no Orçamento do Estado”, criticou o deputado Felipe Attiê (PP).

Na reunião desta segunda, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relator do projeto, deputado Leonídio Bouças (PMDB) determinou a distribuição de avulso de seu parecer, impedindo a discussão da matéria e empurrando a votação para às 20:30 horas.

“É impressionante a velocidade que a base quer dar a um projeto dessa natureza, que transfere o dinheiro dos depósitos judiciais para os cofres do Estado, um impacto de algo de R$ 6 bilhões”, criticou o deputado Mourão.

Assessoria de Comunicação
Bloco Verdade e Coerência – ALMG

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *