Oposição espera que o Supremo declare a inconstitucionalidade da Lei do Confisco

O deputado Bonifácio Mourão começou sua carreira política em 1982, como vice-prefeito de Governador Valadares. Advogado formado pela UFMG em (1967), Mourão foi eleito prefeito de Valadares por dois mandatos, foi subsecretário de estado de Obras Públicas nas gestões de Aécio Neves e Antonio Anastasia e está em seu sexto mandato na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Mourão, que foi relator da Constituição Mineira de 1989, afirma que a expectativa dos deputados de oposição é que a Lei 21.720, Lei do Confisco, seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao portal “Minas de Verdade”, ele conta como o governador Fernando Pimentel e a base governista pressionaram pela aprovação da lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

No final de setembro, o parlamentar e os deputados Gustavo Corrêa, líder do Bloco de oposição Verdade e Coerência, e Gustavo Valadares, líder da Minoria, participaram de uma audiência pública do Supremo que debateu o uso dos depósitos judiciais para custear despesas do Executivo. Essa foi a primeira vez que parlamentares mineiros participaram como oradores em audiência do STF.

A oposição mineira foi contra a aprovação da lei e, desde junho, vem alertando para a inconstitucionalidade da medida.

Desde a chegada do PL 2173 – que se tornou a Lei 21720, a Lei do Confisco – à ALMG, o Bloco Verdade e Coerência vem alertando sobre a inconstitucionalidade da matéria. Mesmo assim, os deputados da base de governo fizeram de tudo para acelerar a aprovação da medida.

Entre o recebimento do PL na ALMG e a sanção do governador, passaram-se apenas 11 dias úteis. O projeto passou por quatro comissões e em dois turnos de plenário em menos de duas semanas. Um projeto que a oposição lutou para que houvesse ampla discussão com a sociedade, diretamente afetada pela medida. Levamos a representação pela inconstitucionalidade da matéria ao CNJ, em Brasília, e à Procuradoria Geral da República. A PGR entrou com representação pedindo ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo, o Banco Central pediu para participar desta ADI, indicando os riscos que a ação pode causar à economia. E mesmo assim não houve sequer tempo para discussão.

Como uma medida que envolve a utilização de depósitos judiciais vinculados a processos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, recursos privados de cidadãos e prefeituras, passa sem uma ampla discussão na casa do povo? Lamentável uma matéria de competência clara da União e não dos estados, apropriação indébita de recursos bilionários que é apresentada, aprovada e sancionada em tão pouco tempo.

Quais os problemas que podem ser apontados na Lei do Confisco de Pimentel?

Inicialmente, o PL chegou à ALMG assinado pelo Governo do Estado e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Não há qualquer previsão, nem na Constituição, nem no Regimento Interno da Assembleia, da união dos dois Poderes para autoria conjunta de projetos de Lei.

Além disso, trata-se de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforçava a ilegalidade da iniciativa. A lei de Pimentel permite a transferência de 75% dos depósitos judiciais em processos vinculados ao TJMG para os cofres do Estado, um impacto em torno de R$ 6 bilhões. A maior parte do dinheiro pertence a cidadãos que aguardam a decisão final da Justiça para receber, por exemplo, pagamentos de pensões e indenizações. A atual gestão do estado propõe um confisco.

Sem contar que no texto original, o governo pretendia acesso também aos depósitos de ações de municípios, que aguardavam a aprovação da Lei Complementar Federal 151, que deu às prefeituras acesso aos depósitos de ações nas quais são parte. Ao invés de tentar auxiliar os municípios, o atual governo envia ao legislativo um projeto que tenta passar a perna nos municípios. Se a LC 151 demorasse mais tempo para ser aprovada e sancionada, quem garantiria aos municípios que o estado não utilizaria os recursos?

Fora os problemas jurídicos que tornam a medida inconstitucional, o modo que o governo do estado lidou com o projeto demonstra um governo que não se preocupa com a população. Prefeituras em crise e o governo do estado sequer leva isso em consideração na entrega de um projeto que pede a fatia de depósitos judiciais em que estas prefeituras são parte, um projeto complexo que passa sem discussão pela ALMG em apenas 11 dias úteis e ainda deixa rastro de medo e pressão para os servidores. A mensagem do governador número 43/2015, que encaminhou o PL, ameaçava dizer que “caso as medidas ora propostas não sejam aprovadas, corre-se o risco de a partir de agosto de 2015 haver contingenciamento sobre o pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais, proventos dos inativos e dos repasses para os demais Poderes”. Um total desrespeito com o Legislativo.

Infelizmente, o governador Pimentel e sua base governistas não quiseram debater com a sociedade e aprovaram uma lei claramente inconstitucional, que mancha o arcabouço jurídico de Minas Gerais.

O questionamento quanto a constitucionalidade desta lei não é mais exclusividade da oposição em Minas. O senhor chegou a falar sobre o assunto em audiência do STF, a primeira vez que um parlamentar mineiro figura entre os oradores inscritos. Como anda a discussão sobre o assunto?

Antes da aprovação do PL e sanção, a OAB mineira organizou um debate sobre o assunto. O governo não enviou ninguém, não quis explicar o projeto. Na ALMG tentamos pedir audiências, levar o assunto a discussão e nada. Com a velocidade de tramitação do projeto, fizemos abaixo-assinado pedindo intervenção do CNJ, já pensando no que poderia ser feito para não liberação dos recursos.

Depois da sanção, procuramos a PGR em 23/07 com uma representação pedindo a inconstitucionalidade da lei. Em 30/07 a PRG ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 5353, no STF para questionar a lei do confisco de Pimentel. Em 24/08 o Banco Central pediu para fazer parte desta ADI, alegando que esta lei traz riscos para a estabilidade macroeconômica e provoca insegurança jurídica. E em setembro, o STF realizou audiência pública para debater o tema.

É triste que a pressa do governo de Fernando Pimentel para aprovar essa medida tenha nos levado a um caminho inverso, onde discutimos uma lei tão importante após sua aprovação. Esta discussão era necessária antes da aprovação relâmpago da lei do confisco. Enquanto vamos ao STF discutir os riscos e questionar a constitucionalidade da matéria, o governo de Minas já sacou, de acordo com a imprensa do estado, cerca de R$ 2 bilhões do fundo dos depósitos judiciais.

É este o cenário que temos em Minas e por isso questionamentos. Enquanto nossa maior instância de Justiça questiona a lei, temos um governo que não se preocupa e a executa, mesmo que isso implique na movimentação de recursos dos cidadãos. A discussão vai continuar.

Qual a expectativa da oposição em relação à Lei do Confisco?

Aguardamos a decisão do STF e esperamos que seja feito o melhor para Minas e para a garantia dos direitos dos cidadãos mineiros. Nossa expectativa é que o STF declare a inconstitucionalidade dessa lei, como denunciamos desde a chegada do PL na Assembleia.

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