Oposição quer participação popular para impedir confisco de depósitos judiciais

Os cidadãos mineiros podem agir contra a tentativa do governo Fernando Pimentel de confiscar uma parcela de todos os depósitos feitos em juízo de processos vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), como prevê o Projeto de Lei 2173/15. Uma petição on-line lançada nesta terça-feira (07/07) pelo bloco de oposição Verdade e Coerência, dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, pede que o órgão impeça este ato de confisco que pode atingir cidadãos, empresas e até mesmo prefeituras. Qualquer cidadão pode participar, assinando a petição.

De autoria conjunta do governador e do Presidente do Tribunal de Justiça, Pedro Carlos Bitencourt, o projeto tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e pode ser aprovado em dois turnos nos próximos dias.

A pressão do governo para aprovar a matéria sem uma discussão com a oposição, OAB, prefeitos e cidadãos fica evidente na mensagem enviada para encaminhar o projeto, na qual há ameaça de contingenciamento dos salários dos servidores a partir de agosto caso o PL não seja aprovado. Com maioria na ALMG, a ordem do governo é de que o projeto seja aprovado o quanto antes.

“O CNJ tem competência para, mesmo após uma aprovação apressada deste projeto, não liberar os recursos dos depósitos judiciais para o poder executivo. É muito importante que os cidadãos assinem a petição”, afirma o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), do bloco de oposição.

Carta

Além da petição, os deputados do Bloco Verdade e Coerência enviaram nesta segunda-feira (06/07) carta aos prefeitos mineiros alertando sobre a tramitação do projeto e a necessidade de discuti-lo.

Na próxima quinta-feira (09/07), às 17hs, os deputados participarão de audiência pública promovida pela OAB-MG, em sua sede, onde denunciarão a inconstitucionalidade da medida e o risco que o PL representa para os cidadãos e para as Prefeituras.

Para assinar a petição, clique no link abaixo:

Petição Online – “Conselho Nacional de Justiça: Impeça o confisco dos recursos de Depósitos Judiciais pelo governo de Minas”

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