Para evitar derrota, base adia votação do Fundo que tenta livrar Pimentel da Lei de Responsabilidade Fiscal

A tentativa do governo de aprovar o Projeto de Lei 5456/2018, que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais, fracassou diante da pressão dos deputados da oposição e dos prefeitos mineiros que ocuparam as galerias da Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira (13/12). Com grandes chances de derrota, a base governista desmobilizou o quórum necessário para a votação. A manobra impediu também que a lei que define orçamento do Executivo para 2019 fosse apreciada. Os projetos retornam à pauta do plenário na próxima terça-feira (19/12).

De autoria do governador Fernando Pimentel, o PL do Fundo Extraordinário propõe vincular o pagamento de dívidas do atual governo a recursos futuros hipotéticos, principalmente da Lei Kandir. Para os parlamentares de oposição, o objetivo é tentar livrar Pimentel das sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao jogar para o próximo governo dívidas bilionárias contraídas nos últimos meses de mandato, sem deixar dinheiro em caixa. Em primeiro turno, o PL foi aprovado em votação apertada.

“O governo está adiando uma derrota que é certa. Estamos aqui há quatro anos lutando contra vários projetos impopulares e contrários ao interesse do Estado e dos mineiros, sempre derrotados. Hoje estávamos certos da vitória e o governo, eu acredito, certo de sua derrota. A base governista usou de manobras regimentais para atrasar a votação e tentar cansar deputados e os prefeitos. Vamos permanecer firmes, seja amanhã, na próxima semana. Se aprovado, esse projeto vai rasgar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria.

De acordo com a LRF, despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Executivo devem ser pagas até 31 de dezembro. Caso não sejam quitadas, o governo precisa deixar recursos financeiros disponíveis em caixa para que sejam liquidadas no exercício seguinte. E ao tratar dos crimes contras as finanças públicas, a Lei 10.028/2000 prevê, em seu artigo 2º, a reclusão de 1 a 4 anos para quem ordenar despesas nos oito últimos meses sem provisão de caixa.

“Esse é mais um estelionato de Pimentel. Torrou o dinheiro dos mineiros e agora quer escapar das punições da LRF. O governo quer desmobilizar os prefeitos que vieram em grande número protestar contra a aberração que é esse projeto. Querem empurrar a votação para semana que vem para que não haja protesto nas galerias. Mas os prefeitos estão cansados de ser enganados e certamente estarão aqui na próxima semana. Não podemos permitir mais essa manobra”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues.

Desde o início da tramitação do PL, os deputados de oposição vêm denunciam que os recursos indicados para compor o Fundo, principalmente aqueles advindos da Lei Kandir, são hipotéticos e sequer constam na Lei Orçamentária da União para 2019. Nesta quinta-feira, mais de 30 deputados se manifestaram contrários à aprovação.

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