Pimentel quer criar Fundo para deixar dívida bilionária e se livrar de sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal

Bonifácio Mourão (deputado estadual PSDB/MG), Gustavo Santana (deputado estadual PR/MG)

Em uma clara tentativa de se livrar das sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governador Fernando Pimentel tenta aprovar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 5456/2018, que propõe a criação do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais para vincular o pagamento de dívidas do atual governo a recursos futuros hipotéticos, em especial da Lei Kandir. A manobra foi duramente criticada pelos deputados de oposição e prefeitos que participaram de audiência pública sobre o Fundo, realizada na manhã desta quinta-feira (22/11), na Comissão de Administração Pública.

Na audiência, o deputado Bonifácio Mourão demonstrou que o PL contraria a legislação federal em vigor e destacou que, caso não deixe recursos financeiros disponíveis em caixa, Pimentel estará sujeito a responder criminalmente por isso.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara ao exigir que despesas contraídas nos oito últimos meses do mandato devem ser pagas até 31 de dezembro e, caso não sejam quitadas, o governo precisa deixar recursos financeiros disponíveis em caixa para que sejam liquidadas no exercício seguinte. Temos ainda a Lei 10.028/2000, que trata em seu artigo 2º dos crimes contra as finanças públicas e prevê a reclusão de 1 a 4 anos para quem ordena despesa nos dois últimos quadrimestres sem provisão de caixa. Pimentel está sujeito a ser processado criminalmente se não deixar provisão financeira suficiente. Nós, deputados estaduais, não podemos aprovar um projeto que contraria a Lei Federal”, afirmou.

Para o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares, os recursos futuros advindos da Lei Kandir são tão hipotéticos que sequer constam na proposta de Lei Orçamentária da União para 2019, mas o governo Pimentel quer contar como certos para iludir os credores, em especial os Municípios. Valadares destacou que a criação do Fundo não aliviará em nada as dificuldades das prefeituras que não estão conseguindo manter serviços básicos na educação e saúde, por exemplo, por conta do calote do governo petista. Segundo cálculos da Associação Mineira de Municípios (AMM), o calote de Pimentel nas prefeituras, incluindo a retenção de transferências constitucionais, é superior a R$ 10 bilhões.

“Atrelar o pagamento da dívida com os municípios e fornecedores a recursos hipotéticos é o maior ‘conto da Carochinha’. O PL aponta como receita recursos que não chegarão a Minas, como a compensação dos Estados exportadores por conta da Lei Kandir, que sequer foi regulamentada. Esse projeto não traz nenhum benefício a Minas Gerais, aos municípios, e só tem uma justificativa, salvar a pele do governador. Pimentel quer se livrar das imposições do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Valadares.

Prefeitos contrários

Presentes na audiência, os gestores municipais lamentaram a criação do Fundo para salvar a pele de Pimentel sem garantia de pagamento da dívida bilionária com os Municípios. “A situação está caótica. Mais de 500 municípios não terão condições de honrar o 13º e estima-se que um terço não tem sequer como honrar o pagamento do salário de novembro no quinto dia útil de dezembro, sem contar o acúmulo crescente de dívidas com fornecedores. A dívida do Estado com os Municípios é certa e o governador diz querer se apoiar em uma dívida federal com os Estados que não é certa e nem líquida. É um absurdo, é brincar com os municípios para tentar livrar a cara do governador”, afirmou o prefeito de Andradas, Rodrigo Lopes.

“Porque fazer uma lei para proteger o atual governador ferindo o princípio da impessoalidade contido na nossa Constituição? Esse Fundo deveria chamar Funfi, porque é um fundo fictício”, criticou o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

Representando o governo na audiência, o secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende Teixeira, não conseguiu demonstrar a legalidade do PL.

 

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