Presidente da Codemig vai à ALMG e deixa clara ilegalidade na cisão da estatal

Foto: Assessoria/Divulgação

Em audiência pública, Castello Branco não consegue justificar atropelo do governo na criação da Codemge sem aprovação do Legislativo

Todos os atos colocados em prática até o momento para cisão da Codemig e criação da Codemge são ilegais e representam um prejuízo para os mineiros, como ficou evidente durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10/04) na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião, o presidente da Codemig, Marco Antonio Castello Branco, tentou mais uma vez ludibriar a população, alegando que a Lei nº 22.828/2018 ampara a cisão, mas foi desmentido pelos deputados de oposição e representantes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Ministério Público de Contas. Para os deputados de oposição, vender as ações na extração de nióbio é um crime contra os mineiros.

“A gente fica aqui estarrecido com a coragem do presidente Marco Antônio de vir aqui e tentar vender essa proposta como um bom negócio. Bom negócio para quem? O que querem fazer com a Codemig é um crime contra os mineiros. Com que imaginar com que tranquilidade o presidente vai dormir sabendo que entregou de mão beijada um dos maiores patrimônios do Estado”, afirmou o deputado Gustavo Corrêa.

Para o líder do bloco Verdade e Coerência, abrir mão dos ativos da Codemig “a preço de banana”, como o governo pretende, não resolverá o problema de caixa do Estado. “Crise se vence com trabalho, com geração de economia. O governo meteu a mão em quase R$ 5 bilhões dos depósitos e não resolveu a crise. Aumento impostos e sobrecarregou o cidadão e não resolveu a crise. Pelo contrário, o dinheiro entra e o rombo aumenta”, criticou.

A velha desculpa do governo de Fernando Pimentel de que precisa vender as ações da Codemig para equilibrar as contas do Estado também foi criticada pelo deputado Sargento Rodrigues, um dos autores do requerimento para realização da audiência pública. Para ele, Castello Branco não trouxe nenhuma explicação que pudesse convencer os deputados e os conselheiros do TCE.

“O próprio parecer jurídico da Codemig orienta a não fazer a venda pelo valor proposto. O senhor Castello Branco desconhece os princípios de administração pública, está esquecendo que está lidando com uma empresa de economia mista e tem que atender à legalidade, à impessoalidade, à moralidade. A venda das ações da Codemig na extração de nióbio é uma imoralidade. Vai arrecadar R$ 4 bilhões em ano eleitoral e torrar uma empresa que poderia ter uma exploração por 400 anos a frente e rende para o povo mineiro R$ 800 milhões por ano”, afirma o deputado Sargento Rodrigues. Em ação popular, o parlamentar pediu à Justiça que o registro da Codemge na Junta Comercial seja anulado.

Cisão suspensa

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cláudio Couto Terrão, reafirmou que Minas deixará de arrecadar R$ 800 milhões por ano com a venda de 49% das ações da Codemig. O Estado terá ainda, conforme consta em relatório do TCE, uma perda patrimonial futura em torno de R$ 22,5 bilhões até 2032, a troco de R$ 3,7 bilhões a R$ 4,7 bilhões de arrecadação em 2018. No final de março, o TCE suspendeu a cisão da estatal e criação da Codemge com base na insegurança jurídica e na ausência de aprovação do Legislativo.

Mesmo com a determinação do TCE, o governo manteve a divulgação de propagandas da Codemge, instalando, inclusive, a placa de identificação com o nome da nova empresa na sede da estatal. Segundo a procuradora do Ministério Público de Contas, Sara de Andrade Duarte, o processo iniciado pelo governo está viciado, com irregularidades de natureza na forma e com possibilidade de dano ao erário.

Manobra

Em uma manobra, Castello Branco usa indevidamente a Lei nº 22.828 como álibi para tentar validar o desmembramento da empresa. A Lei nº 22.828 foi aprovada pela base governista com 38 votos a favor e 19 contrários. Para dar amparo legal à cisão, seriam necessários 48 votos favoráveis, conforme previsto na Constituição Estadual.

Os deputados de oposição confrontaram a mentira. “Se já há uma previsão legal, por que o governo mandou para esta Casa o projeto de lei nº 4996? Se já há previsão legal, vá o senhor Castello Branco dar andamento à cisão, sem aprovação do Legislativo, e nós iremos à Justiça arguir esse desmembramento”, afirma o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares.

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