Repasse do ICMS de 26 de setembro não foi depositado conforme prometido pelo Governo

Apesar das promessas do Governo do Estado de regularizar os repasses do ICMS, os municípios não poderão contar com os depósitos que deveriam ter sido feitos ontem (26 de setembro), até as 23h59. A previsão era de que este repasse sem o REFIS chegasse a R$ 50 milhões em valores brutos, sem os descontos dos 20% para o Fundeb, correspondente ao período de arrecadação de 18 a 22 de setembro último. Deste mesmo montante arrecadado do ICMS, o Estado também deveria ter repassado a cota parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, que também não foi depositado e, em valores reais, chegariam a um total de 35 milhões.

O trabalho de cobrança da assessoria econômica da Associação Mineira de Municípios (AMM) com a Secretaria de Estado da Fazenda está se transformando em rotina e, desta vez, não foi enviado nem mesmo o comunicado oficial do valor da distribuição do imposto, que é por direito dos municípios conforme previsto no Art. 158, IV da Constituição Federal.

Além disso, de acordo com o Art. 5º da Lei Complementar Federal 63/90, a parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações deve ser depositada até o segundo dia útil de cada semana. O estabelecimento oficial de crédito deve fazer o repasse a cada município, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro, à conveniência do beneficiário, do valor dos depósitos ou remessas feitos na semana imediatamente anterior.

Vale ressaltar que esses atrasos inviabilizam o planejamento financeiro das administrações municipais.

Refis

Recentemente, o governo divulgou balanço do Plano de Regularização de Créditos Tributários (REFIS), do período de 5 de julho a 31 de agosto de 2017, Decreto Estadual nº 47210, de 30/06/2017, com arrecadação que chegou a R$ 4,3 bilhões referentes a impostos e taxas devidos ao Fisco estadual. Do total regularizado, R$ 2,6 bilhões referem-se a débitos tributários na fase administrativa e R$ 1,7 bilhão a inscritos em dívida ativa. A maior parte dos pagamentos é referente ao ICMS, totalizando R$ 850 milhões.

Histórico

Estes atrasos nos repasses do ICMS já vêm acontecendo a alguns meses. Os repasses do ICMS passaram a ser creditados com até 18 dias de atraso, ao longo do dia, e não nas primeiras horas do segundo dia útil da semana. O repasse do dia 16 de agosto foi transferido para o dia 22 e, depois, adiado para 1° de setembro, quando foi depositado. A promessa era de que o recolhimento do REFIS Estadual (de 31/08, do ICMS) seria repassado se fosse confirmado o pagamento dos contribuintes. O motivo do atraso, segundo o governo, seria a indisponibilidade de caixa.

Já o repasse do dia 18 de julho foi transferido para 4 de agosto. Foram 18 dias para complementar a receita, no montante de R$ 126 milhões. O repasse referente ao dia 16 de maio surpreendeu os prefeitos com valor menor, por erro na distribuição da receita, quando utilizaram o índice de 2014 sendo o correto o de 2017. Foi necessário ajustar as receitas com débito e crédito, por várias semanas, no montante de R$ 252 milhões.

Outra surpresa foi o repasse do dia 20 de setembro de 2016 efetuado com apenas 63,19% do valor que o Estado deveria transferir aos municípios. A parcela líquida efetivamente paga do ICMS somou R$ 64 milhões, quando na verdade deveriam ser repassados R$ 101,2 milhões. O Estado ficou devendo aos municípios mineiros R$ 37,3 milhões do ICMS, além de R$ 40 milhões para o Fundo de Educação – FUNDEB.

 

Fonte: Portal AMM

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