Sargento Rodrigues aciona a Justiça para anular registro da Codemge na Jucemg

Na ação popular com pedido de liminar, parlamentar quer impedir que atos administrativos ou comercial sejam colocados em prática e gerem despesas aos cofres públicos

O deputado Sargento Rodrigues acionou a Justiça para anular a cisão parcial da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a criação da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), a partir do registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). Na ação popular com pedido de liminar, o parlamentar pede ainda que o presidente e todo o corpo diretivo e deliberativo da nova empresa fiquem impedidos de praticar qualquer ato administrativo ou comercial relativos ao desmembramento da Codemig e à criação da nova estatal. O documento foi protocolado na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte na tarde desta quarta-feira (07/03).

Nos últimos dias, a cisão da Codemig por meio de emendas frankenstein do governador Fernando Pimentel incluídas no Projeto de Lei nº 2728, com o qual não guarda nenhuma relação, gerou polêmica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Após pressão dos deputados oposicionistas, o governador petista desistiu de tentar aprovar o desmembramento por meio de emendas. Não desistiu, no entanto, de dividir a Codemig em duas e entregar para a iniciativa privada até 49% das ações na extração de nióbio em Araxá, atividade responsável por 86% da receita líquida da estatal em 2016.

A proposta de desmembramento passou a tramitar, a partir desta terça-feira (06/07), por meio do Projeto de Lei nº 4996/2018. Em mais uma manobra, o governo quis colocar regime de urgência na tramitação do PL, mas foi impedido uma vez que matérias desta natureza dependem de quórum especial. Se aprovado o PL, a Codemge assumirá o papel que a estatal possui atualmente e a nova Codemig ficará exclusivamente responsável pela extração de nióbio, o verdadeiro pré-sal de Minas Gerais. “O objetivo de Pimentel é vender as ações no nióbio e colocar a mão no dinheiro dos mineiros, com fins eleitoreiros”, dispara o parlamentar.

Cadastro ativo
No entanto, antes mesmo de autorização por meio de lei, a nova empresa foi constituída junto à Jucemg, em clara afronta à Constituição Federal e à Constituição Estadual. Uma simples consulta no site da Receita Federal revela que a Codemge se encontra formalmente constituída desde o dia 23 de fevereiro último. A partir do registro, o governo petista autorizou ilegalmente a geração de despesas aos cofres públicos, inclusive, permitindo que os gestores da recém-criada estatal deem início às atividades operacionais.

“A Constituição Federal e a Carta Mineira deixam claro que uma empresa pública somente pode ser criada por lei específica. Na ausência de uma norma legal que permita desmembrar a Codemig para vender a joia da coroa, todos os atos praticados até agora devem ser anulados. Não fosse a pressão da oposição, a manobra orquestrada pelo governador teria sido concluída por meio de emendas frankenstein. Felizmente, conseguimos mais uma vez impedir que Pimentel rasgasse a Constituição. Confiamos, agora, na Justiça para tornar nulos todos os atos já praticados ilegalmente”, afirma o Sargento Rodrigues.

De acordo com o parlamentar, ao afirmar que o registro da nova empresa e a criação dos conselhos de administração e fiscal estão amparados pela Lei Estadual nº 22.827/2018, o presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco, está enganando os mineiros. “Essa lei, aprovada pela base governista de Pimentel no ano passado, não faz nenhuma alusão à cisão da estatal e à criação da Codemge. Criar uma nova empresa sem autorização legislativa é um atentado à legalidade administrativa”, afirma.

A ação, que cita a Codemig, a Codemge e a Jucemg, pede que o Ministério Público seja chamado a se manifestar sobre os fatos praticados por agentes públicos e dirigentes de empresas públicas, que podem configurar atos de improbidade administrativa.

Bloco Verdade e Coerência
Assessoria de Comunicação

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