STF confirma bloqueio de R$ 1,5 bi do Governo Pimentel para recompor depósitos judiciais

Decisão da ministra Carmen Lúcia reforça alerta feito pela oposição para o risco do cidadão não receber os valores confiscados

O governo de Minas poderá ter R$ 1,5 bilhão bloqueado de suas contas para recompor o fundo de reserva dos depósitos judiciais. A decisão liminar, tomada pela ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, nesta terça-feira (10/01), assegura, preliminarmente, ao Banco do Brasil manter a retenção de uma reserva mínima dos valores em disputa na Justiça que foram confiscados do cidadão para pagar despesas do estado.

Para os deputados de oposição, a decisão da ministra endossa as denúncias feitas pelo Bloco Verdade e Coerência desde que a Lei do Confisco, de autoria do governador Fernando Pimentel, começou a tramitar na Assembleia Legislativa, em junho de 2015.

“Nós lutamos exaustivamente para que essa lei não fosse aprovada. O senhor governador confiscou cerca de R$ 5 bilhões dos mineiros, ao transferir recursos do cidadão para os cofres estaduais para quitar sua gastança e cobrir o rombo resultante da sua falta de planejamento e gestão”, afirmou o líder do Bloco Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa (DEM).

A oposição já havia alertado para a ilegalidade da medida do governo de se apropriar do dinheiro do cidadão e do risco de ações judiciais deixarem de serem pagas por ausência dos recursos. “O dinheiro depositado em juízo não é da Justiça, nem do Banco do Brasil, muito menos do estado. Esse dinheiro é do cidadão, pertence às partes da ação. E quando uma dessas partes vencer essa ação o que vai acontecer? O dinheiro terá sido usado pelo estado. O que o governo fez foi um empréstimo compulsório”, explicou o deputado Bonifácio Mourão (PSDB).

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