TJ manda governo pagar servidores da educação até o quinto dia útil

Rafaela Matias
rsantos@hojeemdia.com.br

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou ontem, em liminar, que o pagamento dos servidores da educação seja quitado até o quinto dia útil pelo Estado. A decisão provisória à ação civil pública movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) não é garantia, no entanto, de que o direito seja cumprido de imediato.

Ação semelhante impetrada pelo Sind-Saúde/MG, que também conseguiu liminar anteriormente, ainda aguarda o julgamento dos recursos interpostos pelo Governo de Minas, por meio da Advocacia Geral do Estado.

O pagamento integral do salário é uma das reivindicações dos professores, em greve há dez dias. O pedido do Sind-UTE havia sido negado em primeira instância, mas a entidade recorreu ao TJMG.

Na liminar concedida ontem, o Tribunal considerou que “não se pode admitir que uma medida, a princípio excepcional, se torne permanente, sem perspectiva de solução, causando enorme prejuízo aos servidores que dependem da verba salarial, de natureza alimentar, para fazer frente às suas despesas e à subsistência de sua família”.

AOS POUCOS
O parcelamento do salário dos servidores em Minas passou a vigorar em fevereiro de 2016. Segundo a Secretaria da Fazenda, a decisão se deve ao déficit de R$ 8 bilhões e também à atual crise econômica, que levou o governo de Minas Gerais, com aprovação da Assembleia Legislativa, a decretar estado de calamidade financeira.

Em março do ano passado, o Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG) entrou com ação, com pedido de liminar, semelhante à do Sind-UTE. Embora ela também tenha sido acatada pelo Tribunal de Justiça, os servidores dizem que o pagamento no quinto dia útil jamais foi efetuado.

“O governo entrou com um recurso alegando que não há caixa para cumprir a decisão. Estamos aguardando o julgamento, mas perdemos as esperanças. A ideia é esperar que o próximo governo tenha outro projeto econômico e não atrase, como este”, afirma Érico Colen, diretor-executivo do sindicato.

Apesar disso, o Sind-UTE se mantém otimista e espera que os servidores da educação possam comemorar o pagamento em breve. “Esperamos que o governo cumpra a decisão do Tribunal de Justiça e pague até o quinto dia útil de cada mês os salários desses trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou Paulo Henrique Santos Fonseca, diretor estadual do Sind/UTE-MG.

Efeito cascata

Inspirado pela vitória dos professores, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos de Minas (Sindipúblicos) também já avalia entrar com uma ação judicial.

Segundo Geraldo Henrique da Conceição, diretor Político do Sindi-públicos, um mandado de segurança foi impetrado pela entidade no ano passado, mas o TJMG negou e o processo foi arquivado.

“Fizemos nos mesmos moldes e para servidores que ganham até menos que os professores. Não entendemos qual é o posicionamento, porque o tratamento foi diferenciado”, afirma.

Governo de Minas terá que pagar multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento da decisão

A diretoria da entidade ainda vai se reunir para decidir se ingressa com uma nova ação, hipótese que não está descartada.

Advogado-geral alega impossibilidade de caixa e vai recorrer

O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, afirmou ontem que o governo recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça de Minas. Segundo ele, não há nenhuma lei capaz de obrigar o pagamento aos servidores até o quinto dia útil.

“Já ganhamos dezenas de ações como essa nos tribunais superiores, porque demonstramos que existe a impossibilidade de caixa. Ninguém atrasa porque quer, gostaríamos de pagar em dia, mas a realidade econômica nos impede”, afirma.

Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça enfrenta situações semelhantes com todos os estados brasileiros e se apoia no conceito da “reserva econômica do possível”, caracterizada por um quadro econômico que impossibilita o cumprimento da decisão judicial.

“Quando olhamos só para Minas, parece que é uma questão de governo, mas é mais amplo. O país está em um momento de crise, não é uma prerrogativa mineira. Lamentavelmente, temos que parcelar os salários em decorrência disso”, explica.

Fonte: Hoje em Dia

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *