TJMG mantém decisão a favor da AMM contra MG sobre atrasos no repasse do ICMS

Sentença favorável ao município de Itajubá pode ter efeito cascata a todos os municípios mineiros

LUCAS RAGAZZI

Em sessão de julgamento realizada nessa terça-feira (31), a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais em face de decisão que lhe determinou cumprir os prazos de repasse da cota-parte de ICMS devidos ao município de Itajubá, no sul de Minas, sob pena de bloqueio judicial dos valores.

É a primeira decisão em 2ª Instância favorável em uma das ações impetradas pela Associação Mineira de Municípios (AMM), dentre as mais de 160 em curso. Treze municípios já conseguiram liminares favoráveis em 1ª Instância e dois já com sentenças positivas aos pleitos contra o Estado. A decisão dessa terça poder ser jurisprudência para as demais ações em efeito cascata positivo aos municípios.

O recurso foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, visando reformar a decisão interlocutória do Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, nos autos do processo de nº 5000321-18.2017.8.13.0324, onde foi deferido o pedido de tutela de urgência “para determinar que o Estado de Minas Gerais cumpra o prazo estabelecido no art. 5º, da Lei Complementar nº 63/90, com relação aos futuros repasses, sob pena sequestro dos valores devidos por meio do Sistema BACENJUD (bancário)”. Se o Estado não cumprir a decisão do TJMG, os bloqueios bancários serão realizados imediatamente.

Confisco é gravíssimo, aponta desembargador

“É certo que o confisco da cota-parte que pertence ao Município é situação gravíssima que fere o pacto federativo e as regras de repartição de receitas, por isso o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sofrer limitação, porquanto configuraria indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, bem como em razão da ofensa à própria autonomia municipal”, entende o desembargador Edilson Olímpio Fernandes, relator do Agravo de Instrumento nº 0428765-49.2018.8.13.0000, cujo voto foi acompanhado à unanimidade na 06ª Câmara Cível do TJMG.

Segundo o advogado da AMM, Wederson Advincula Siqueira, ”é totalmente acertada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porque o amesquinhamento das receitas que pertencem ao município em razão do confisco ilegal do Estado de Minas Gerais não pode ser permitido pelo Poder Judiciário”.

Para o prefeito de Itajubá, Rodrigo Rieira, a decisão do TJMG, por unanimidade, resumiu de fato, o absurdo indescritível que infelizmente o governo do estado está fazendo com os municípios. “Esse verdadeiro confisco, significa na prática, um pesadelo a todos cidadãos, uma falta de sensibilidade pública, independente de classe social, cor, raça, credo. Que a decisão seja respeitada agora e depois. Que sirva de exemplo, como algo que nunca mais possa se pensar em fazer”, afirmou

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, comemorou a decisão a favor do município de Itajubá o que, para ele, mostra a seriedade das cobranças da entidade em defesa dos municípios. “Essa decisão do TJMG concretiza todas nossas ações, pois deixa claro que o Governo de Minas está confiscando um recurso que não é dele e sim dos municípios mineiros. Vamos continuar atentos, cobrando, mobilizando. A população precisa saber de quem realmente é a culpa. Todos precisam saber que, se qualquer serviço for paralisado no município, a culpa não é do prefeito e sim de um governo que confisca os recursos que são essenciais para a prestação desses serviços”, enfatizou.

Fonte: O Tempo

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