Tributo à Constituição Mineira

Estranhamente, na semana passada, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Durval Ângelo (PT), lançou uma verdadeira ofensiva para sustentar a hipótese de que o governador Fernando Pimentel, do PT, poderá se manter no cargo quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitar denúncia contra ele e sua esposa Carolina de Oliveira em função das investigações da Polícia Federal na Operação Acrônimo. Tudo indica que o desfecho da apuração dos crimes está na reta final, o que justifica o desespero do Partido dos Trabalhadores.

Nesta ofensiva, o líder do governo publicou artigo neste jornal desprezando ou tentando desqualificar o artigo 92 da Carta Mineira. Basta uma simples consulta para ver que esse artigo determina o imediato afastamento do governador do Estado.

Vamos à Constituição Mineira, da qual fui relator em 1989, com muito orgulho. Artigo 92, parágrafo 1º, inciso 1: O governador de Estado será automaticamente suspenso de suas funções nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo STJ. E quais são os crimes comuns, definidos pelo Código Penal, pelos quais Pimentel está indiciado pela Polícia Federal? Corrupção passiva, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, crimes que teriam sido praticados em sua campanha e também enquanto ministro da presidente Dilma, de quem é amigo e correligionário.

A farsa para desprezar a Constituição Mineira chega a ser primária. Nela, o PT recorre ao artigo 86 da Constituição Federal, ignorando a autonomia facultada a Minas e aos demais Estados para estabelecer sua própria Constituição. Essa postura demonstra, no mínimo, o temor da base governista que já dá como certo o acolhimento da denúncia.

Curiosamente, a dispensa de autorização da Assembleia no caso de crimes comuns, se recebida a denúncia, foi aprovada, em 1989, a partir de uma proposição da ilustre então deputada do PT Sandra Starling. Foi ela quem, durante a elaboração da Constituição apresentou emenda nos seguintes termos: “nos crimes comuns, dispensada a apreciação de procedência pela acusação pela Assembleia Legislativa, será o governador submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça”. Veio a dispensa e a Constituição Mineira selou esse entendimento.

Se o PT tivesse o mínimo de respeito com os mineiros, o governador e o líder de governo na Assembleia deveriam vir a público para explicar aos mineiros se de fato houve ou não um esquema de caixa dois montado para irrigar as campanhas de Pimentel ao governo de Minas e da presidente Dilma Rousseff, como evidenciam as investigações da Operação Acrônimo. E o governador deveria colaborar com a elucidação dos fatos ao invés de usar estratégias como a de nomear sua esposa como secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social apenas para lhe conferir foro privilegiado e evitar sua prisão.

Derrubada a farsa de anuência da Assembleia é fácil perceber que a decisão de afastar ou não o governador petista pelos crimes pelos quais é suspeito está, sim, nas mãos do ministro Herman Benjamin, do STJ. Aqueles que não se conformarem que recorram na Justiça, mas não rasguem a Constituição. Respeitem a Constituição Federal e a Mineira.

Artigo do Deputado Estadual Bonifácio Mourão publicado no jornal O Tempo no dia 8 de maio de 2016

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